PEC 32/20 irá piorar a situação fiscal da União, afirma estudo da Consultoria Legislativa do Senado

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A Nota Técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal sobre a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, foi divulgada nesta quarta-feira (19/5), destacando diversos pontos problemáticos da matéria, confirmando o que os servidores denunciam há muito tempo. A análise aponta os impactos fiscais ocasionados pela aprovação da medida e apresenta propostas alternativas para o controle das despesas com pessoal e para eficiência da administração pública.

Segundo o documento, apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude do desmonte das organizações. Os efeitos previstos de redução de despesas são considerados limitados, especialmente no caso da União. Além do fato que o governo não divulgou nenhuma estimativa do impacto fiscal, a única menção feita a respeito é vaga e não possui embasamento técnico.

Aumento da Corrupção- Duas alterações promovidas pela PEC pioram a corrupção na administração pública: as novas possibilidades para os contratos de gestão; e a eliminação das restrições existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança,  ocasionando no aparelhamento do Estado com a substituição dos servidores concursados por pessoas sem vínculo com a administração.

Interesses privados- Segundo o documento, a proposta contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados, ampliando as possibilidades de contratação de pessoal sem concurso público. Com isso, as autoridades máximas da administração poderão obter domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir as atividades do Estado para o benefício de interesses privados.

A análise também considera um prejuízo ao Estado a limitação do instituto da estabilidade no cargo público, ao qual somente terão direito os servidores ocupantes de “cargos típicos de Estado”, conceito jurídico introduzido pela PEC, porém não definido. O que é extremamente prejudicial, pois a estabilidade do servidor é a própria garantia de que haverá serviço público para a população.

Redução da eficiência- Ao invés de contar com um corpo permanente e profissionalizado de servidores, os órgãos podem passar a depender de uma força de trabalho com vínculos precários, sujeita a elevada rotatividade, gerando a ineficiência dos serviços. Outra consequência destas contratações é a perda de poder de negociação dos atuais servidores. Isso ocorre, essencialmente, porque a administração passará a contar com a alternativa de substituir esses servidores pelos novos contratados como estratégia de longo prazo ou como ação de curto prazo para fazer frente a movimentos reivindicatórios.

A estimativa da análise é que a PEC  irá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e será discutida em nova reunião na segunda-feira (24/5), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A votação da admissibilidade está prevista para terça-feira (25/5).

A ANFIP segue na luta pela suspensão da tramitação da PEC, dialogando com parlamentares e estabelecendo ações junto a diversos Fóruns e Frentes para defender os direitos e conquistas dos servidores públicos.

Confira aqui o documento na íntegra.