Reforma Administrativa recebe novo relatório e tem votação adiada para quinta-feira (20/5) na CCJ

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Nesta segunda-feira (17/5), a ANFIP acompanhou a sessão deliberativa semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, destinada à leitura do novo parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Entre as alterações no documento, estão a exclusão do dispositivo que permitia ao chefe do Poder Executivo extinguir, fundir ou criar autarquias e fundações públicas; e a retirada do trecho que impede que servidores de carreiras típicas de Estado exerçam qualquer outra atividade remunerada.

Segundo maioria na Casa, assim como outros, estes eram pontos considerados inconstitucionais no texto da PEC, que acaba por prejudicar diretamente as prerrogativas dos servidores públicos e a qualidade dos serviços essenciais prestados à população brasileira.

Após a apreciação do relatório, a presidente da CCJ, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), influenciada pela pressão parlamentar exercida pela oposição e pela sociedade civil, concedeu vista coletiva à PEC, cujo prazo regimental é de duas sessões de Plenário.

Com isso, a expectativa é de que a proposta seja debatida novamente amanhã (18/5), e tenha sua admissibilidade votada nesta quinta-feira (20/5).

Vale registrar que os parlamentares presentes na reunião fizeram questão de prestar homenagens ao prefeito de São Paulo e ex-deputado federal Bruno Covas (PSDB), que faleceu no último domingo (16/5), aos 41 anos, vítima de câncer.

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