XVII Encontro Nacional: regras de inscrição

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As inscrições para o XVII Encontro Nacional da ANFIP, em Florianópolis, já começaram. O evento será promovido de 28 a 30 de maio em parceria com a Estadual de Santa Catarina (ANFIP-SC). Todos os Auditores Fiscais associados à ANFIP podem participar.

Os Auditores Fiscais ativos devem solicitar a liberação de ponto conforme a Portaria RFB 631/2013, que determina o limite de 5% (cinco por cento) de servidores por unidade administrativa. O pedido de liberação deve ser feito até o dia 4 de maio de 2020. Atenção, devido ao limite de liberação, é muito importante o preenchimento correto dos dados, principalmente em relação à unidade de lotação. Além disso, os dias liberados deverão ser compensados posteriormente, conforme Instrução Normativa (IN) nº 2, de 12 de setembro de 2018, republicada no DOU de 21 de setembro de 2018, da qual destaca-se o art. 36 – “Poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas não trabalhadas”. Para fins de comprovação de participação, será entregue o certificado ao participante que tenha assinado a lista de presença.