O Conselho de Representantes (CR), formado pelos presidentes das Estaduais da ANFIP, reuniu-se virtualmente nesta segunda-feira (16/11) para alinhar informações relativas à adequação das entidades à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para votação de parecer da Comissão de Finanças sobre a prestação de contas do Conselho Executivo, referente ao 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020, e dos relatórios das vice-presidências de Finanças e de Planejamento e Controle Orçamentário, relativos ao período de agosto de 2019 a julho de 2020.
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, fez a abertura oficial do encontro e relatou o intenso trabalho que está sendo desenvolvido neste período de pandemia e o esforço interno para manter as atividades dentro do orçamento disponível. “Esse mandato não será igual a nenhum outro dos 70 anos da ANFIP. A gente não conseguiria trabalhar com tranquilidade se não fosse a união e o esforço de vocês em trazer para nós questões que precisam ser verificadas, nos dar suporte e dar condições de levar uma Entidade que é de todos nós”, disse aos representantes.
O coordenador da Mesa do CR, Genésio Denardi (SP), agradeceu ao presidente da ANFIP e informou que essa cordialidade vai continuar e, sempre que se fizer necessário apontar falhas, será feito, uma vez que é em benefício de todos os associados.
LGPD – A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informou que todos os procedimentos referentes à guarda e utilização de dados devem estar em conformidade com a lei. “Temos que, desde já, atender aos seus ditames, mesmo não tendo ainda aplicação das sanções administrativas. É uma lei importante”, disse.
O advogado Adelson Santana, da Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, está coordenando as atividades da aplicação da LGPD e orientando quanto aos procedimentos que as entidades terão que adequar. A lei já está em vigor e as multas da não aplicação da lei irão acontecer a partir de agosto de 2021.
A lei busca proteger os dados da pessoa física, tanto digitais quanto físicos, e garantir a privacidade das informações, evitando que sejam utilizados de forma indevida. O normativo é voltado para toda e qualquer empresa que mantenha banco de dados. “A legislação em nenhum momento vem impedir que eles sejam utilizados, mas impõe limites para a sua utilização”, alertou.
As Estaduais terão todo o suporte da ANFIP para o processo de adequação das rotinas de trabalho à lei.
