Nota Pública – Regulamentação da Lei 13.464/2016

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A ANFIP lamenta o fato de não terem sido cumpridas as reiteradas promessas feitas por autoridades da Receita Federal do Brasil no sentido de regulamentar os dispositivos da Lei 13.464/2016 que tratavam da instituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

Em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira (5/7), convocada pelo Secretário Especial, suas manifestações frustraram os membros da carreira e deixaram evidentes o desprestígio e a desvalorização por que passam as autoridades tributárias e aduaneiras do Brasil, neste capítulo da vida nacional.

A ANFIP segue firme defendendo a recomposição do poder aquisitivo dos Auditores Fiscais, sem esquecer a luta incessante pela manutenção das garantias constitucionais de integralidade e paridade a quem de direito, e sem deixar de atuar em defesa do cumprimento de compromissos legais assumidos pelo governo federal ao alterar a forma de remuneração dos integrantes da carreira.

CONSELHO EXECUTIVO