Nesta quarta-feira (24/3), servidores estarão mobilizados em várias frentes pelo Dia Nacional em Defesa do Serviço Público. Na ANFIP, a programação começa com a Live – Série ANFIP, às 10 horas, com o tema “Impacto do Decreto 10.620/2021 na vida do Servidor Público”.
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o coordenador da Mesa do Conselho de Representantes e presidente da ANFIP-SP, Genésio Denardi, recebem:
- Narlon Gutierre Nogueira – Secretário de Previdência do Ministério da Economia
- Luiz Fernando Silva – Advogado e ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
- Roberto de Carvalho Santos – Presidente do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários
A transmissão é feita pelo Youtube e Facebook da ANFIP e da Agência Servidores. A mediação é do jornalista Sérgio Lerrer.
O Decreto nº 10.620/21, publicado dia 8 de fevereiro no Diário Oficial, transfere para o INSS a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores federais de Autarquias e Fundações.
Ainda que o ato normativo determine ao órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal) a competência para gerir as aposentadorias e pensões da administração pública federal direta, o Decreto abre a possibilidade de o INSS ser o órgão gestor único do RPPS, em cumprimento ao § 20, artigo 40, da Constituição Federal, que “veda a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais”.
Participe deste importante debate e entenda o que o ato normativo muda para os servidores!
