Parecer jurídico fundamenta pleito da ANFIP por adicional de periculosidade aos Auditores da X-FIS
A ANFIP Nacional entregou à Receita Federal do Brasil parecer jurídico que reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os Auditores Fiscais lotados nas Equipes de Fiscalização (X-FIS). Os argumentos legais foram elaborados pelo escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, a pedido da Entidade. Com base na fundamentação jurídica apresentada, o presidente…
