O segundo dia do XIX Encontro Nacional da ANFIP, nesta terça-feira (22/9), foi iniciado com a palestra sobre a Reforma Tributária do Consumo, realizada no Hotel Othon Palace, no Rio de Janeiro. O assunto foi apresentado pelo Auditor Fiscal Marcos Hübner Flores, gerente de projetos da Receita Federal do Brasil (RFB) e associado à ANFIP desde 1997, que detalhou os principais pontos da reforma e o processo de transformação digital da administração tributária.
A mediação do debate foi conduzida pelo vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Adilson da Silva Bastos, e pelo assessor técnico da Presidência da Entidade, Vanderley José Maçaneiro.
Durante a apresentação, Marcos Flores destacou que o Brasil esteve entre os países pioneiros na adoção de um imposto sobre o Valor Agregado.
Adilson da Silva Bastos complementou destacando as características da atual reforma, que concentra-se no consumo e possui caráter regressivo. “Portanto, a tendência é que a reforma da renda ocorra futuramente, caso haja interesse político para torná-la progressiva”, afirmou.
Sobre os princípios norteadores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132, Marcos Hübner Flores destacou a simplicidade, a transparência, a cooperação, a justiça tributária e a defesa do meio ambiente. Para os novos tributos, segundo o Auditor Fiscal, ressaltam-se princípios específicos, como neutralidade, não cumulatividade, uniformidade da legislação e arrecadação no destino.
Foi explicado aos participantes que a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implantação ocorrerá de forma gradual, com período de transição e adaptação ao longo dos próximos anos. Em 2026, os documentos fiscais passaram a destacar o IBS e a CBS dentro da fase de testes e adaptação. O cronograma prevê a evolução gradual das regras até a consolidação do novo modelo.
Segundo Marcos Flores, a modernização da administração tributária é parte fundamental da reforma. Ele destaca que entre os fatores que contribuíram para essa transformação estão a expansão dos meios eletrônicos de pagamento, das declarações digitais e de um amplo ecossistema de documentos fiscais eletrônicos.
De acordo com o Auditor Fiscal, a Receita Federal desenvolve simultaneamente projetos de sistemas estruturantes que totalizam 48 sistemas integrados. “As propostas precisam operar de forma coordenada, permitindo a comunicação entre diferentes plataformas e órgãos”, pontuou.
Outro ponto apresentado foi a construção de uma identificação única cadastral, reunindo informações de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e outros cadastros.
Um dos pontos centrais da apresentação sobre a Reforma Tributária sobre o consumo foi o split payment, mecanismo de recolhimento realizado no momento em que o pagamento de uma operação é processado. A sistemática permite que, no momento do pagamento eletrônico de uma operação, os valores correspondentes ao IBS e à CBS sejam separados e recolhidos ao Fisco, enquanto o restante é destinado ao fornecedor, facilitando e agilizando o processo de recolhimento.
Sobre a ferramenta, Vanderley José Maçaneiro destacou sua expectativa em relação ao novo modelo. “Nutro grandes expectativas em relação ao split payment. Acredito que ele será um dos instrumentos fundamentais para promover justiça fiscal sobre o consumo no Brasil”, declarou.
A transformação também envolve a criação de ferramentas destinadas a facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. A proposta é reduzir a complexidade e a insegurança na apuração, transferindo parte do trabalho para sistemas integrados e automatizados.
O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, participou do evento de forma online e destacou a criação do Comitê Gestor do IBS como parte do processo de modernização promovido pela reforma.
“Destaco a criação do Comitê Gestor do IBS como um marco de modernização. Trata-se de um órgão interfederativo, dotado de independência técnica, administrativa, financeira e orçamentária, que não se subordina a governos específicos, garantindo um ambiente democrático e regras uniformes para estados e municípios”, afirmou.
Ao longo da palestra, a reforma foi apresentada não apenas como uma mudança na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também como uma transformação da própria administração tributária. A integração de sistemas, a identificação única, os documentos fiscais eletrônicos, as ferramentas de cálculo, os programas de conformidade e o split payment integram essa nova estrutura.
Durante o debate, os painelistas mostraram, ainda, como a implementação da reforma está sendo acompanhada por uma ampla reestruturação tecnológica da administração tributária, com foco na integração de informações, na automatização de processos e na criação de novas formas de relacionamento entre o Fisco e os contribuintes.
