A retomada dos trabalhos legislativos recoloca a reforma tributária na pauta de prioridades de apreciação do Congresso Nacional . Tramitam nas duas Casas algumas proposições, dentre elas: PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/20 e PL 2337/21. Qual dessas alterações normativas de fato conseguirão ampliar a justiça fiscal e reduzir as desigualdades sociais?
A concentração da riqueza aumentou durante a pandemia da Covid-19. No Brasil, 40 novos bilionários foram incluídos na lista da Forbes em 2021. Os 20 maiores bilionários do país têm mais riqueza do que 128 milhões de brasileiros (60% da população). Em 2020, o “clube dos super-ricos” contemplava 238 bilionários, cuja fortuna acumulada totalizava R$ 1,6 trilhão, cerca de 23% do PIB. É contra esse cenário que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) defende uma reforma tributária progressiva, que alcance o topo da pirâmide da renda e riqueza.
As propostas para alcançar esse objetivo estão no trabalho intitulado Reforma Tributária Solidária , desenvolvido pela Anfip e pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), sob a coordenação do economista Eduardo Fagnani. Num primeiro momento, foi feita uma análise do sistema tributário e apresentado um diagnóstico . A partir desse diagnóstico foram feitas propostas para tornar o sistema progressivo, com redução dos tributos sobre a população mais pobre e taxação das grandes fortunas.
A Reforma Tributária Solidária inspirou duas importantes iniciativas, a Emenda Substitutiva Global 178, apresentada à PEC 45, e o projeto Diálogos com os Presidenciáveis 2022. A Emenda Substitutiva reconhece a necessidade da simplificação da tributação sobre o consumo e propõe mudanças nessa direção. A elaboração do seu conteúdo contou com a contribuição de secretários de Fazenda estaduais, governadores e prefeitos. Também participaram as assessorias técnicas das bancadas de PT, PSB, PDT, PSOL, PC do B e Rede na Câmara dos Deputados, integrantes do Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária na Liderança da Minoria, bem como do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas da bancada do PT, cujo tema da reforma tributária foi coordenado pelo professor Guilherme Mello, atual secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
No projeto Diálogos com os Presidenciáveis , Anfip, Fenafisco e Sindifisco Nacional dialogaram com assessores econômicos e com candidatos à Presidência na eleição de 2022. As principais defesas foram: redistribuição das bases de incidência dos tributos, ampliação da tributação da renda e da riqueza, redução da tributação do consumo e da folha de pagamentos, preservando o patamar de financiamento da seguridade social.
O governo e o Parlamento brasileiros possuem subsídios para enfrentar a atual crise e a injustiça tributária brasileira, não só com conteúdo técnico apresentado pelas entidades, mas inspirando-se também em experiências de países capitalistas centrais, que propõem aumentar os impostos para os mais ricos e para as empresas, a fim de financiar programas sociais e reativar a economia. Começar a taxar as altas rendas, a propriedade e a riqueza são diretrizes que estão em sintonia com os anseios da sociedade.
É um grande desafio para o governo que chega. Conciliar os anseios de todos os entes federativos vai exigir um grande esforço de negociação. O Brasil possui uma diversidade de microssistemas econômicos locais, que trazem consigo peculiaridades que não são alcançadas por todos os atores que vão estar à frente deste debate histórico.
Esperamos que, ao final, a reforma tributária traga subsídios para que a classe menos abastada seja aliviada da carga tributária e que os grandes privilegiados contribuam mais para o fim da desigualdade econômica.
(*) Auditor fiscal aposentado e vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip)
