PEC 32 da reforma administrativa: votação fora de contexto (Antônio Augusto de Queiroz*)

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, cuja votação é defendida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, além de afrontar os princípios de administração e de gestão pública aprovados nas urnas e em nada contribuir para a profissionalização do serviço público, já foi superada pela eleição presidencial de 2022 e pelos acontecimentos em curso neste 3º mandato do presidente Lula.

A PEC da Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados -equivocada sobre a natureza e formas de funcionamento do Estado – parte de três pressupostos falsos: o de superioridade do setor privado em relação ao setor público na gestão de políticas públicas; o de que o servidor público é ineficaz, ganha salários acima do mercado privado e trabalha pouco; e o de que o Estado é ineficiente e tudo que faz custa mais caro do que adquirir do setor privado. Além disto, a lógica da reforma proposta por Bolsonaro, essencialmente privatista e fiscalista, em nada se aproveita no programa do governo Lula sobre o tema.

Quando se compara o que propõe a PEC e o que diz o programa do governo Lulasobre reforma administrativa, pelo menos no plano retórico, fica patente o contraste existente, especialmente em relação ao papel e peso do setor público na interação com a sociedade e com o mercado, na relação com os servidores, assim como na melhoria do desempenho institucional e na eficácia e na efetividade da ação estatal na prestação de serviços públicos.

Enquanto a PEC prevê o fim da estabilidade para a quase totalidade dos servidores, mediante flexibilização e precarização das relações de trabalho no setor público, o programa do governo Lula advoga a revalorização desse importante mecanismo de proteção institucional do Estado e da própria democracia, que historicamente tem se mostrado um antídoto fundamental contra assédios e arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador.

Aliás, foi graças à estabilidade que, durante o governo Bolsonaro, os servidores de carreira resistiram ao desmonte dos serviços e da máquina pública, além de terem denunciado desvios e se recusado a cumprir ordens anti-republicanas, especialmente durante o período da Pandemia da Covid-19. Sem essa proteção, o negacionismo e o preconceito teriam prevalecido na atuação estatal nos últimos quatro anos.

Enquanto a PEC tem como principal foco a flexibilização remuneratória e a redução das despesas com o funcionalismo, o programa sufragado nas urnas sinalizapara remuneração adequada, isonômica e previsível ao longo do ciclo laboral.

O novo governo promete, de um lado, a valorização profissional do servidor, porém com redução gradativa das disparidades remuneratórias entre carreiras e órgãos no interior da administração pública, e de outro, o combate aos privilégios remuneratórios e remunerações acima do teto salarial de algumas delas.

Nessa perspectiva, até o momento, o novo governo tem se mostrado coerente pois concedeu reajuste salarial linear de 9% em 2023 e aumentou o valor do auxílio alimentação para todos os servidores públicos federais, além de ter promovido a abertura de processos negociais de cunho setorial para avançar em temas de reestruturação e profissionalização de carreiras e órgãos.

Enquanto a PEC 32 anula o papel das escolas de governo, deixando a capacitaçãoe a progressão funcional como responsabilidade dos servidores e servidoras, o novo governo promete valorizar as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) dos servidores desde a entrada no serviço público, tanto por meio dos concursos e cursos de formação e aperfeiçoamento, quanto pela qualificação em nível de pós-graduação.

De fato, desde a posse do presidente Lula em janeiro de 2023, há uma preocupação voltada para a capacitação permanente ao longo do ciclo laboral, tanto do desempenho individual no âmbito das funções precípuas e dos cargos públicos, quanto das organizações. A reativação e ampliação da atuação da Enap corrobora essa diretriz, que inclusive prevê a participação decisiva da escola nos cursos de formação e programas de ambientação dos futuros servidores.

Enquanto a PEC 32 prevê, estimula e reforça a competição interpessoal e a concorrência intra/inter organizacional no setor público, a sinalização do novo governo é de adotar a cooperação interpessoal e intra/inter organizações como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público.

Coerente com essa diretriz, o governo, por intermédio da Instrução Normativa 24/2023, instituiu o Programa de Gestão e Desempenho na administração pública federal. Essa medida destina-se aempoderar as organizações públicas na formatação e implementação de programas próprios, a partir de arranjos de gestão de pessoas, que visam a ampliação do desempenho individual e organizacional, com o objetivo de propiciar melhores entregas de bens e serviços à população, regiões e empresas pelo Brasil.

Enquanto a PEC 32 determina a terceirização generalizada de serviços, mediante convênio e termos de cooperação com o setor privado e com os entes subnacionais, o novo governo tem anunciado novos concursos públicos para repor quadros e recuperar a capacidade estatal de prestar diretamente os serviços essenciais, especialmente em setores essenciais, como a fiscalização do trabalho e do meio ambiente.

Enquanto a PEC 32 cria obstáculos à ação coletiva das entidades dos servidores, por meio de mecanismos inibidores da organização e da atuação sindical no setor público, a orientação do novo governo tem sido de respeito e incentivo à liberdade de organização e à autonomia de atuação sindical,tanto no que tange às formas de (auto)organização e funcionamento dessas entidades, quanto no que se refere às formas de representação, financiamento e prestação de contas junto aos próprios servidores e à sociedade de modo geral.

Uma das medidas positivas nesse campo foi a reativação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que instaurou um sistema negocial composto por três tipos de mesas: a mesa central, que tratará de questões transversais a todas as categorias com impactos normativos e orçamentários gerais; as mesas setoriais, que versarão sobre questões não orçamentárias ligadas a pautas relativas às condições e relações de trabalho em cada caso concreto; e as mesas específicas e temporárias, que vão cuidar dos processos negociais de reestruturação de carreiras e órgãos em perspectiva sistêmica. Além disso, o Governo criou grupo de trabalho para elaborar proposta de regulamentação da negociação coletiva, fortalecendo o debate já em curso no senado, com o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Paulo Paim.

Assim, diferentemente da visão do governo anterior e do atual presidente da Câmara, o desenho de reforma administrativa imaginado pelo novo governo parece indicar mudanças de natureza incremental e infraconstitucional, de um lado voltadas para a valorização do servidor, e, de outro, direcionadas à melhoria do desempenho institucional agregado do setor público federal brasileiro.

Neste novo contexto, pós eleição e posse do presidente Lula, a única reforma administrativa que faz sentido é aquela que for capaz de promover inovações e aperfeiçoamentos institucionais, destinados a ampliar as capacidades estatais e assegurar entregas mais eficientes, eficazes e efetivas de bens e serviços à população, territórios e empresas. Ou seja, o novo governo, sob pena de incoerência, só pode patrocinar reforma administrativa que contribua para a ampliação e a melhoria do desempenho agregado do setor público, esempre com respeito e valorização dos servidores públicos.

Portanto, a PEC da reforma administrativa, cuja finalidade principal é precarizar as relações de trabalho e reduzir gastos com pessoal, perdeu o objeto e não se justifica mais na atual conjuntura, tanto pela mudança de governo e de visão do Estado, quanto pela experiência da pandemia da Covid-19, período em que restou demonstrado que, sem a presença forte do Estado e de seus servidores, os cidadãos e empresas ficam entregues à própria sorte. Assim, se o atual governo honrar os compromissos de campanha, em lugar do Estado Mínimo, como prevê a PEC 32, atuará pelo Estado necessário, que seja capaz de criar as condições para assegurar crescimento econômico, estabilidade fiscal, inclusão social e prestar serviços públicos de qualidade. Agora é cobrar o cumprimento do que foi prometido e sufragado nas urnas em termos de Administração Pública.

Antônio Augusto de Queiroz, Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Foi diretor de Documentação do Diap e é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República – o Conselhão.

Fonte: Estadão – Blog Gestão, Política e Sociedade.