Auditores dizem que Lei do Abuso de Autoridade não é razoável

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Para a Anfip, associação de auditores fiscais da Receita Federal, a Lei de Abuso de Autoridade pode atrapalhar o trabalho deles. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (18/10), a associação afirma que a lei não define com clareza o que seja abuso de autoridade, deixando a questão aberta para a interpretação aberta e irrestrita .

Segundo a entidade, o objetivo da lei é intimidar autoridades, conforme inúmeros relatos no meio social e na academia . A doutrina ficou encarregada de estabelecer a definição mais correta para é abuso de autoridade e chegou à conclusão de que, em síntese, o abuso de autoridade deve ser entendido como aquilo que não guarda correlação com as competências da autoridade ou perpetrado com excessos de poderes ou desvio de finalidade, de modo a impor constrangimento indevido ou ilegal ao cidadão, afetando sua esfera patrimonial ou o exercício das suas liberdades , diz a ação.

A Anfip diz que a Constituição já proíbe atos praticados com desvio de finalidade. Por isso, não seria razoável uma lei punir quem está encarregado de investigar.

Semelhantes

Além dessa ação, o ministro Celso de Mello foi sorteado para relatar ações sobre o mesmo tema: da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Na ADI 6.236, segundo a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

Já na ADI 6.234, a associação de auditores fiscais pediu que o STF declare inconstitucional partes da nova lei.  Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

Fonte: Consultor Jurídico – Gabriela Coelho