O envelhecimento da população impõe desafios à sustentabilidade da Previdência Social e exige mudanças na estrutura de financiamento do sistema, mas uma próxima reforma não deveria ter como foco o aumento da idade mínima ou das alíquotas de contribuição dos trabalhadores, segundo Vanderley José Maçaneiro, assessor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e coordenador da publicação Análise da Seguridade Social.
Para a entidade, há espaço para ampliar as receitas por meio de alternativas que não transfiram o peso do ajuste para os trabalhadores. Entre as medidas defendidas estão a revisão das renúncias fiscais e a tributação de novas formas de trabalho, especialmente aquelas intermediadas por plataformas digitais.
“A folha chegou no limite. Ela cumpriu o seu papel e muito bem durante muitos anos”, afirma Maçaneiro. Segundo ele, a idade mínima de 65 anos, estabelecida pela reforma de 2019, também já representa um patamar elevado diante da realidade do mercado de trabalho brasileiro e das condições de vida da população.
Na avaliação do técnico, uma nova mudança nas regras precisa considerar as transformações do mercado de trabalho e buscar receitas sobre faturamento e lucro, além de incorporar trabalhadores de novas modalidades de ocupação à Previdência.
A edição mais recente da Análise da Seguridade Social, com dados de 2025, mostra que as receitas do Orçamento da Seguridade Social somaram R$ 1,44 trilhão, alta de 8% em relação ao ano anterior. As despesas chegaram a R$ 1,69 trilhão. Quando são consideradas as renúncias tributárias que incidem sobre as contribuições sociais, porém, as receitas alcançam R$ 1,73 trilhão, resultando em saldo positivo de R$ 42,5 bilhões.
O levantamento aponta ainda que as renúncias de receitas da Seguridade Social somaram R$ 288,1 bilhões em 2025. O valor corresponde a cerca de 20% das receitas de contribuições sociais e caiu em relação ao peso registrado em 2023, quando representava 25%.
Para Maçaneiro, a redução dessas renúncias é uma das principais alternativas para reforçar o financiamento do sistema. “Você não precisa aumentar um centavo da arrecadação da tributação que é hoje. O que você precisa fazer é reduzir a renúncia fiscal”, destaca. Ele defende que benefícios fiscais sejam submetidos a critérios mais rigorosos de custo-benefício e retorno econômico e social.
A própria publicação registra que a legislação aprovada em 2025 passou a exigir, para novos benefícios ou prorrogações, estimativa de beneficiários, prazo de vigência de até cinco anos, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento.
Pejotização
Outra frente apontada pela Anfip é a inclusão de novas formas de trabalho no sistema previdenciário. Trabalhadores que exercem atividades com características de vínculo empregatício têm sido contratados como pessoas jurídicas, reduzindo a contribuição ao sistema e comprometendo a proteção previdenciária no futuro.
Maçaneiro cita o avanço das plataformas digitais e dos trabalhadores por aplicativo, que já reuniriam 1,8 milhão de brasileiros. A questão, segundo o assessor, não é apenas ampliar a arrecadação, mas adequar a contribuição ao grau de risco das atividades.
Trabalhadores de aplicativos, especialmente entregadores, estão expostos a acidentes e, em muitos casos, não possuem cobertura previdenciária compatível com essa vulnerabilidade. A mudança também ajudaria a enfrentar um problema crescente, a precarização das relações de trabalho e a expansão da chamada “pejotização”.
O agronegócio é outro setor citado como exemplo de espaço para revisão das regras de financiamento. Segundo Maçaneiro, a exportação da produção rural é desonerada da contribuição previdenciária, o que representa uma renúncia estimada em R$ 20 bilhões apenas nessa contribuição.
Ele também questiona o modelo pelo qual produtores podem optar entre contribuir sobre a folha de pagamento ou sobre a receita. Com a mecanização do campo e a redução do número de trabalhadores empregados diretamente, a contribuição sobre a folha pode resultar em uma base menor de arrecadação.
Maçaneiro ressalta que a contribuição sobre a receita bruta do setor já foi reduzida durante a tramitação da reforma da Previdência de 2019. Para ele, a força política de setores econômicos acaba dificultando a revisão de benefícios, tornando politicamente mais simples transferir o ajuste para os trabalhadores.
Mudança demográfica
A necessidade de discutir novas formas para o financiamento da Previdência não significa, segundo o assessor, ignorar o envelhecimento da população. A própria An-fip reconhece que a mudança demográfica exigirá novas fontes de receita no longo prazo. Maçaneiro cita a projeção de que, a partir de 2043, o número de mortes no Brasil deverá superar o de nascimentos, o que tende a alterar a relação entre população em idade ativa e beneficiários.
O ponto central, afirma, é que essa transição não deve ser enfrentada exclusivamente com aumento da idade de aposentadoria ou do tempo de contribuição. “Essas novas fontes vão ter que recair sobre o faturamento, sobre o lucro, porque a folha realmente já esgotou sua capacidade”, explica.
As três principais reformas citadas por ele, as Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 103, de 2019, tiveram, em sua avaliação, como eixo a redução de benefícios ou o aumento de requisitos para acesso à Previdência. Uma nova reforma deveria, portanto, incorporar uma discussão sobre financiamento, mercado de trabalho e distribuição da carga tributária.
Os dados da Anfip mostram a dimensão do sistema. Em 2025, os benefícios previdenciários consumiram R$ 1,03 trilhão, enquanto a saúde recebeu R$ 239,2 bilhões, o Bolsa Família, R$ 158,2 bilhões, e os benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social, R$ 121,6 bilhões.
Para a entidade, o debate não deve partir da premissa de que a Previdência precisa simplesmente cortar despesas. A análise considera que a Seguridade Social deve ser observada em conjunto, somando Previdência, Saúde e Assistência, e que suas fontes constitucionais de financiamento precisam entrar na conta.
A proposta é ampliar o debate para além da contribuição dos trabalhadores, avaliando quem ainda não contribui de forma proporcional, quais setores são beneficiados por renúncias fiscais e quais novas bases econômicas podem reforçar o financiamento da Previdência.
