O retorno do voto de qualidade no Carf (Crésio Pereira de Freitas)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no último dia 12 de janeiro um conjunto de medidas econômicas destinadas a diminuir o rombo das contas públicas, previsto em R$ 231 bilhões, conforme orçamento aprovado pelo Congresso. Dentre essas medidas, sobressai-se o restabelecimento do cognominado “Voto de Qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF….

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