Programa Litígio Zero – um novo Refis? (Crésio Pereira de Freitas)

A Medida Provisória (MP) 2.004-6, de 10 de março de 2000, convertida na Lei n.º 9.964/2000, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi o marco inicial de uma cultura postergatória de pagamentos de tributos extremamente danosa ao País. Trata-se dos Programas de Recuperação Fiscal, os conhecidos Refis. De lá para cá, em pouco…

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Governo e Congresso escolhem caminho mais difícil e menos efetivo para reforma tributária

A reforma tributária virou prioridade número um para a equipe econômica do novo governo e para parlamentares líderes do Congresso Nacional neste início de ano. Eles esperam aprovar mudanças na cobrança de impostos no país ainda neste semestre. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, a tarefa é muito difícil. Isso porque as alterações em…

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