A ANFIP se reuniu com a equipe do escritório do jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), patrono da ação coletiva sobre paridade no Bônus de Eficiência e Produtividade, atualizando o andamento do processo e a repercussão das ações ajuizadas nos Juizados Especiais Federais, após julgamento ocorrido na Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Na oportunidade, a Entidade solicitou parecer sobre a situação, pois muitos associados optaram por ajuizar ações individuais, uma vez que o trâmite no Juizado Especial é mais célere. A íntegra do parecer está disponível na área restrita do site – acesse aqui.
Importante ressaltar que o julgado da TNU não tem efeito vinculante, ou seja, não obriga os juízes a terem o mesmo entendimento. Desta forma, a decisão pelo ajuizamento é individual e, caso haja derrota, o associado não poderá executar a ação coletiva, caso esta seja procedente.
