ANFIP interpõe recurso para desbloqueio dos valores da GDAT

A ANFIP informa que protocolou, por meio do advogado Aldir Passarinho Filho, patrono da ação, recurso especial (Resp) para desbloqueio dos valores da Gratificação de Desempenho e Atividade Tributária (GDAT). A medida foi necessária para que o processo seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável pela análise desse recurso.

É importante ressaltar que o Resp deverá passar, primeiramente, pelo juízo de admissibilidade, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após isto, seguirá para o STJ.

A partir de agora, a União tem trinta dias úteis para se manifestar, também por meio de recurso especial. Assim, é provável que o ente federativo apresente os mesmos argumentos citados em recursos anteriores.  

Para mais informações, entre em contato com o Jurídico da ANFIP, preferencialmente, por meio do e-mail juridico@anfip.org.br, whatsapp (61) 98176-9051 ou pelo telefone 3004-9197.

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