ANFIP tem reunião técnica com assessoria jurídica

A vice-presidente Executiva da ANFIP, Sandra Tereza Paiva Miranda, e os vice-presidentes Décio Bruno Lopes (Assuntos da Seguridade Social), Paulo Correia de Melo (Tecnologia da Informação) e Valdenice Seixas Elvas (Planejamento e Controle Orçamentário) se reuniram nesta quinta-feira (17/1), na sede da Associação, em Brasília, com os advogados Cláudio Farág e Felipe Teixeira Vieira, para avaliar os reflexos e impactos do Decreto 9.679/19 quanto à competência da Receita Federal e as atribuições privativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Na ocasião, também foi tratada a inclusão do Mandado de Segurança nº 35.500, que envolve o julgamento do Bônus de Eficiência, na pauta do Tribunal de Contas da União do dia 8 de maio de 2019.

Ainda na reunião, os advogados informaram quanto ao andamento do estudo da Resolução ANAC nº 278/2013 (inspeção de segurança dos servidores públicos em aeroportos), que alterou a Resolução nº 207/2011, e sua repercussão para a categoria dos Auditores Fiscais da RFB, no exercício de suas funções.

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