Associados com pendência de recebimento devem informar situação com urgência
A ANFIP irá apresentar petição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando o restabelecimento do valor do Bônus de Eficiência aos associados que não tiveram o pagamento da rubrica em algum período. A Entidade ajuizou outras duas demandas judiciais para resguardar os direitos dos associados – 1010291-32.2018.4.01.3400 e 1001476-46.2018.4.01.3400, bem como continua buscando a via administrativa para resolver todo o imbróglio a respeito do tema, como atuação contínua junto à Cogep.
Dessa forma, é necessário que os Auditores Fiscais que eventualmente tenham pendência no recebimento do Bônus informem, com URGÊNCIA, à ANFIP, para inclusão na lista que será apresentada ao TCU, para que os pagamentos sejam restabelecidos e o problema solucionado.
Os contatos do Setor Jurídico são: juridico@anfip.org.br ou (61) 98176-9051 (whatsApp) e 3004-9197.
Entenda o caso
A ANFIP, desde janeiro de 2018, vem envidando os esforços necessários para restabelecer os pagamentos do Bônus de Eficiência em favor de todos os associados aposentados e pensionistas.
A primeira medida buscada foi impetrar Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o n. º 35.500, em face do ato coator lavrado pelo TCU, que determinou que o setor de pagamento de pessoal efetuasse o corte da rubrica em face dos aposentados e pensionistas.
Posteriormente, o ministro relator, Alexandre de Moraes, ao apreciar o pedido liminar do referido Mandado de Segurança, determinou que: “o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.
Acontece que, mesmo após a concessão da medida liminar pelo STF, a Corte de Contas da União, quando da homologação das aposentadorias, continuou proferindo decisões suspendendo o pagamento do Bônus, em clara violação do comando da decisão liminar.
Diante do novo cenário, a ANFIP passou a militar em favor dos seus associados junto à Cogep para restabelecer todos os pagamentos, sendo que foram vários ofícios e despachos organizados pela Associação juntamente com o seu corpo jurídico.
Contudo, mesmo após a decisão do STF, alguns associados permaneceram com o pagamento do Bônus de Eficiência suspenso, alguns por apenas alguns meses que, aos poucos, foram sendo restabelecidos, com a intervenção da ANFIP junto à Cogep.
Agora, a Entidade conta com a colaboração dos seus associados para formatar e apresentar a lista dos que ainda se encontram com pendência no pagamento junto ao TCU.
