Bônus de Eficiência: ANFIP acompanha recurso de Pedido de Reexame

A ANFIP informa aos associados que segue vigilante na defesa do Bônus de Eficiência no Tribunal de Contas da União (TCU). A Entidade ingressou na Côrte de Contas com o recurso “Pedido de Reexame” e aguarda a definição do ministro que relatará o processo nessa fase.

Conforme divulgado, em sessão plenária realizada em 21 de agosto de 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU), seguindo o voto do relator do processo TC nº 05.283/2019-1, ministro Bruno Dantas, decidiu que o Ministério da Economia apresentasse, no prazo de 30 dias, prorrogáveis para até 90 dias, as medidas compensatórias relacionadas ao pagamento, assim como elaborasse proposta de lei para a regulamentação do Bônus de Eficiência pago aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Auditores Fiscais do Trabalho e Analistas Tributários.

O prazo definido pelo TCU já se encerrou, porém, como recursos foram apresentados, tanto pelas entidades representativas quanto pela União, a omissão do Estado não provocará a suspensão do pagamento do Bônus. Isso porque, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e dos arts. 285 c/c 286 do Regimento Interno do TCU, o Pedido de Reexame tem efeito suspensivo em relação ao acórdão que orientou o Ministério da Economia quanto às medidas a serem tomadas.

Neste momento, não há base legal para que ocorra qualquer corte e/ou suspensão do pagamento do Bônus. A ANFIP está atenta e trabalha para que o processo tramite com celeridade em proteção aos direitos de seus associados.

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