Relator apresenta na CCJ parecer da PEC dos Precatórios

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O deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 23/2021, que prevê o parcelamento de precatórios a serem pagos pela União, apresentou seu parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. No relatório, o parlamentar manifestou voto pela constitucionalidade da PEC e afirma que a matéria não ofende a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes.

A matéria está pronta para votação na CCJ. Depois disso, se for aprovada, será então encaminhada para análise e votação, em dois turnos, do Plenário da Casa e, após isto, seguir para o Senado.

A ANFIP segue atuando pela rejeição da PEC 23/21 na CCJC da Câmara, pois a medida, se aprovada, consolidará um calote nos créditos de fornecedores, prestadores de serviços, proprietários que tiveram bens desapropriados e, em especial, de servidores públicos cujas ações já tenham transitado em julgado contra a União.

Leia AQUI a o relatório apresentado.