Foi convocada para a próxima quarta-feira (10/4), às 15 horas, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, do Senado Federal, a reunião de instalação da Comissão Mista que irá analisar a Medida Provisória 873/2019, editada para restringir a forma de financiamento sindical dos trabalhadores do setor privado e do serviço público.
O deputado Márcio Biolchi (MDB/RS) é cotado para a relatoria da matéria.
Após votação na Comissão Mista, a MP será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda
Editada pelo Executivo, a Medida Provisória dificulta o financiamento sindical tanto dos trabalhadores da iniciativa privada quanto dos servidores públicos. A revogação da alínea ‘c’ do art. 240, do regime jurídico dos servidores públicos, tem o objetivo de acabar com o desconta em folha das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Por sua vez, as alterações promovidas à CLT possuem os seguintes objetivos gerais: i) impedir que seja estabelecida contribuição sindical sem prévia e expressa autorização do empregado ou da empresa para pagamento, sendo vedado o estabelecimento de contribuição sindical compulsória, ainda que aprovada em assembleia ou realizada por acordo coletivo; ii) estabelecer que somente filiados ao sindicato podem ser exigidos a pagar contribuição confederativa, mensalidade da entidade ou qualquer outra estabelecida por estatuto ou norma coletiva; e iii) determinar que a contribuição sindical autorizada (expressamente e por escrito) seja paga por boleto bancário enviado à casa do representado.
