A proposta de Reforma Administrativa, apresentada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, alcançou as 171 assinaturas de apoiamento necessárias para ser protocolada e iniciar sua tramitação. O texto seguirá o rito legislativo como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025.
Além da PEC, o grupo apresentou um pacote mais amplo, que inclui um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
De acordo com informações do Diap, a proposta será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará sua admissibilidade. Caso seja considerada admissível, a matéria seguirá para uma comissão especial, responsável por debater o conteúdo da reforma. A aprovação nessa etapa é necessária para que o texto possa ser votado em plenário.
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Mobilização contra a Reforma – Servidores públicos realizam, nesta quarta-feira (29/10), em Brasília, a Marcha Nacional do Serviço Público, em protesto contra a Reforma Administrativa. A concentração terá início às 9 horas, no Museu da República. De lá, os participantes seguirão em caminhada até o Congresso Nacional, onde cobrarão dos parlamentares o compromisso com a defesa do serviço público e dos direitos dos servidores.
Embora apresentada sob o discurso da modernização, meritocracia e combate a privilégios, a proposta de Reforma Administrativa, na prática, abre caminho para a privatização dos serviços públicos, a precarização das relações entre Estado e cidadão e a eliminação de direitos historicamente conquistados.
