Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, o assessor de Assuntos de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, destacou a preocupação da Entidade com a possível aprovação da PEC 6/019, da reforma da Previdência. “Com essa reforma, talvez a maioria dos trabalhadores brasileiros morram sem poder se aposentar”, destacou, ao apresentar detalhado estudo sobre a proposta.
“É extremamente importante continuar com esse debate para informar e debater a PEC. Lamentavelmente os parlamentares não estão informados sobre o que realmente consta na proposta. Nós já comprovamos, com estudos e documentos, que esta reforma vai pauperizar, miserabilizar o brasileiro. É preciso que todos os senadores, que vão votar, saibam onde a reforma está chegando e quem deverá ser afetado por ela. Essa Casa não pode ser meramente carimbadora dessa proposta”, afirmou Romero.
Segundo ele, já ficou constatado até mesmo no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência que os ralos pelos quais se esvaem os recursos da Previdência são enormes e não são sanados com essa reforma. “A PEC 6 não traz nenhuma proposta de melhoria de gestão e de combate a esses ralos na área do financiamento, pelo contrário”, alertou.
Durante a audiência, o assessor da ANFIP fez uma análise do texto apresentado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tarso Jereissati, e também da Proposta de Ementa Constitucional (PEC) paralela, sugerida pelo Senado. “As mudanças apresentadas são meras superficialidades. O valor das menores aposentadorias, por exemplo, segue o mesmo com a reforma. Cerca de 80% dos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já estão perto de um salário mínimo. E serão mantidos nesse patamar”, disse.
Romero continua explicando que na exposição de motivos da PEC 6/2019 inicial dizia-se que os ricos se aposentavam aos 54 anos e que ganham em média R$ 2.200,00. “Então eu pergunto. O que acontecerá com esses ricos que terão o alargamento do tempo de contribuição para a integralidade em todo a sua vida laboral. Por simulações do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), haverá uma perda de, no mínimo, de 30% ou 40% do valor do benefício”.
O assessor também alertou dos perigos durante a votação no Plenário. “É preciso ficar de olho para que não haja supressão da supressão, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mantido o texto constitucional aprovado na Câmara dos Deputados, vamos ter um patamar de renda mínima alargado, ou seja, menos pessoas vão receber o BPC. Ao suprimir, nós estamos permitindo que desses 13 milhões de miseráveis, pelos menos alguns saiam dessa condição que foi revelada a poucos dias pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, enfatizou.
Um dos pontos abordados por Romero em relação à PEC Paralela foi sobre a Previdência Complementar dos servidores públicos. “Não entendo constar num projeto desse a reabertura do prazo para opção pelo regime de Previdência Complementar dos servidores federais. Aliás, sei sim, porque vai permitir que novas pessoas façam a adesão à Previdência Complementar que, se aprovada essa PEC 6/2019, vai ser tomada pelo mercado financeiro. As entidades abertas de Previdência Complementar, vinculadas aos bancos, poderão gerir os fundos de pensão de servidores, incluindo estaduais, municipais e distrital. No momento em que aumentar os participantes da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo), teremos mais recursos a serem entregues aos bancos. Essa é uma das grandes armadilhas também da PEC Paralela”, alertou.
Outro ponto da PEC paralela destacado pelo represente da ANFIP, foi sobre a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador. “Isso já deveria ter sido tratado desde a Câmara, mas provavelmente não terá sucesso devida à força da bancada do agronegócio no Congresso Nacional. Há um desiquilíbrio no setor rural previsto para 2019, de R$ 194 bilhões, e isso não está sendo resolvido nessa PEC. Se multiplicarmos por 10 anos, teremos R$ 1,9 trilhão só no desequilíbrio do setor rural e isso não está sendo resolvido. Esse valor superará em quase o dobro a economia prevista na PEC 6/2019, que é de R$ 1 trilhão em 10 anos. Não se trata de cobrar contribuição do trabalhador rural, do segurado especial, mas, acima de tudo, do agronegócio, que participa com seu valor agregado de cerca de 23% do PIB brasileiro. O segmento poderia ser chamado a contribuir para a aposentadoria do trabalhador rural, porque hoje só contribui com R$ 10 milhões ao ano. Essa é uma grande discussão que tem que ser feita na sociedade”, disse Vilson Romero.
O assessor de Estudos Socioeconômicos também alertou sobre as notícias falsas divulgadas. “Todos devem ter consciência de que foram fake news sobre a reforma da Previdência que haviam tirado a desconstitucionalização e a capitalização. Vemos que foi o contrário. Quem analisar o texto vai ver que o que diz respeito à desconstitucionalização verá que tem pelos menos 80 dispositivos que são remetidos à Lei Complementar Ordinária. E em relação à capitalização, nós vemos como o mercado está quieto. Mas você já parou para se perguntar por quê? É porque o filé não é daqueles que ganham em média R$ 2.200,00 por mês, mas do conjunto dos mais de 6 milhões de servidores públicos que tem seus fundos de pensão já estabelecidos em 1.4 mil municípios e no governo federal e que ganham um pouco mais. Esse é verdadeiro filé da capitalização, que inclusive, além do aporte do servidor, tem o aporte do Ente público. A partir da aprovação da PEC isso já poderá ser administrado pelo mercado”.
Ao finalizar sua participação no debate, Vilson Romero fez um chamado para que a sociedade participe da audiência pública de mobilização dos servidores públicos contra a reforma da Previdência, que será realizado na próxima terça-feira (3/9) no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. “É preciso mostrar para esta Casa que os trabalhadores estão preocupados com a miserabilização ao fim da sua vida laboral e a precarização do trabalho com a nova legislação trabalhista, e, acima de tudo, preocupados com o desmonte do que a Constituição Cidadã de 1988 trouxe, que é o guarda-chuva social chamado de orçamento da Seguridade Social”, destacou. O evento da próxima semana será promovido por parlamentares e entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
