PEC 186 – ANFIP comenta a preservação do Fundaf

590

O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, participou da live “600 sem desmonte”, promovida pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (10/3), para acompanhar a votação da PEC 186/19 (Emergencial). A transmissão contou com a participação de diversos parlamentares e entidades sindicais e associativas.

Em sua contribuição com o debate, Décio Lopes comentou a importância da aprovação do Destaque Supressivo nº 4, apresentado pelo PDT, que altera o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19) para manter os recursos destinados às atividades da Receita Federal do Brasil e das Administrações Tributárias.

A proposta anterior pretendia alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, excluindo a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para a realização de atividades das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, prejudicaria o  Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que garante recursos para financiar ações, entre outras, de fiscalização tributária, arrecadação e  modernização da Receita Federal.

Segundo Décio Lopes, a proposta de desvinculação dos fundos foi um equívoco trazido pela PEC Emergencial, que pretendia retirar as Administrações  Tributárias e incluir outros fundos. “Se é para reduzir despesas, como vai diminuir incluindo outros fundos? Nesse momento tudo que se precisa é de recursos para satisfação das políticas públicas”, pontou.

O presidente afirmou ainda que aprovar a medida como foi apresentada inicialmente seria um enfraquecimento das atividades da RFB, que, consequentemente, enfraqueceria e esvaziaria os cofres públicos e a atividade do Estado, prejudicando a possibilidade de melhoria  na prestação de serviços públicos.  Com isso, ao invés de realizar um ajuste fiscal, na verdade, faria o congelamento das atividades estatais e da realização de políticas públicas.

Sobre a votação da PEC Emergencial, Décio Lopes destacou que os parlamentares devem compreender que o controle de gastos é bem-vindo, e o auxilio emergencial é extremamente importante nesse momento em que os cidadãos brasileiros não tem condições de sobrevivência, mas, a proposta não pode bloquear as atividades estatais. “O controle de gastos não pode impedir a realização de políticas públicas, engessar atividade do Estado, e muito menos o servidor público, de forma que ele fique com o salário congelado por longos anos e não tenha condição de sobrevivência”, alertou.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial na madrugada desta quinta-feira (11/3). 

Confira a participação completa no vídeo abaixo: