ANFIP e GT do fisco definem atuação contra PLP 17/22

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O presidente Vilson Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, em reunião com o Grupo de Trabalho contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, nesta quarta-feira (16/11), definiram as próximas ações para atuação parlamentar conjunta no Senado Federal pela rejeição ou aperfeiçoamento do texto em tramitação.

Apelidado pelas entidades de “Código de Defesa do Sonegador”, o projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

Vilson Romero sugeriu que seja feito um quadro comparativo entre o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 8 de novembro, e o texto do PLP 125/22, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), tratando do mesmo assunto. Este último, originado do trabalho da Comissão Especial de Juristas, criada por Pacheco no Senado para apresentar propostas tributárias e que encerrou seus trabalhos em setembro.

O presidente também propôs a formulação de emendas pelo grupo, para evitar perdas para a administração tributária e restrição na atuação do fisco. “A primeira tarefa nossa é cotejar os dois projetos e ver como aperfeiçoar o que já foi aprovado na Câmara”, ressaltou.

Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), também recomendou a realização de um amplo trabalho nos estados, junto às bases das entidades e aos parlamentares, para conscientizar sobre os prejuízos propostos no PLP 17/22 e a fim de postergar a votação da matéria.

Ainda como parte da atuação, o Grupo de Trabalho vai solicitar audiência com o presidente do Senado, para apresentar as sugestões das entidades.