Câmara cria Comissão Especial para analisar PEC que altera sistema tributário

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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), leu nesta quinta-feira (19/5) o ato de criação da Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 7/2020, que altera o Sistema Tributário Nacional para criar três classes de impostos: renda, consumo e propriedade. Conforme a proposta, estes tributos poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

O texto determina ainda que o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final da mercadoria. A PEC extingue, também, a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza dos Estados e dos Municípios alcançará as pessoas domiciliadas ou estabelecidas, respectivamente, no Estado ou no Município que os instituir, autorizando sua cobrança mediante adicionais do IR da União, que permanece, bem como permite-se a delegação à União da competência para sua arrecadação, fiscalização e cobrança, mediante convênio.

Já o imposto sobre o consumo de bens e serviços, de competência da União, dos Estados e dos Municípios, será cobrado apenas nas operações realizadas entre o contribuinte e a pessoa física consumidora final do bem ou serviço e não incidirá nas operações entre pessoas jurídicas e de exportações ou vendas internacionais de qualquer espécie, sejam elas realizadas por pessoa física ou jurídica. Também não será objeto de substituição tributária.

Para o vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP, Gilberto Pereira, uma nova PEC não ajuda o cenário que já foi estabelecido pela PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e pela PEC 110/19, do Senado Federal, que tem previsão de voltar à discussão em 2023. “A PEC 7/2020 traz propostas que terão grandes dificuldades de serem aceitas, uma vez que, em busca de trazer soluções para o sistema tributário, traz novos problemas. Um deles é que todos os entes federativos vão poder cobrar os mesmos tributos, com grandes chances de piorar a confusão jurídica existente.  Outro problema é excluir o instituto da substituição tributária, e fica a pergunta: quem vai pagar o tributo?”, analisa Pereira.

Neste momento, aguarda-se a conclusão das indicações dos parlamentares que comporão a referida Comissão Especial. Conforme o ato lido pelo presidente da Câmara, a Comissão será instalada na próxima terça-feira (24/5), oportunidade em que também será realizada a eleição para presidente e vice-presidentes.

Com informações da Queiroz Assessoria.

Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados