As oito principais centrais sindicais do país e o Instituto de Justiça Fiscal (IJF) publicaram, nesta terça-feira (4/4), uma Carta em Apoio à aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 1160/2023, que restabelece o voto de qualidade no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Assim como defende a ANFIP, as entidades também solicitam a rejeição do acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7347, que é contra a volta do voto de desempate.
“Consideramos que o acordo estimulará o planejamento tributário agressivo, o danoso mercado de teses tributárias abusivas, beneficiará os maus contribuintes, comprometendo a livre concorrência e aumentando a desigualdade social. Contribuirá para a amplificação da regressividade do sistema, ao cristalizar na legislação condições para as grandes empresas postergarem ou reduzirem o pagamento de tributos devidos. Pode representar também desestímulo ao recolhimento espontâneo de tributos, pondo em risco a realização de receitas públicas”, diz a nota.
O documento é assinado, além do IJF, por Pública Central do Servidor, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central da Classe Trabalhadora (Intersindical), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
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