Entidades do fisco elaboram sugestões ao PL do “Código de Defesa do Sonegador”

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O vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Crésio Pereira de Freitas, participou de reunião, nesta terça-feira (21/6), com as demais entidades representativas do fisco estadual, municipal e distrital (Pacto de Brasília) para avaliar as próximas ações contra o Projeto de Lei de Complementar (PLP) 17/2022, que limita a atuação do fisco e os poderes fiscalizatórios das administrações tributárias, além de dificultar a caracterização do sonegador.

Na reunião, os dirigentes decidiram pontuar os pontos mais nefastos do PLP e construir, de forma conjunta, sugestões de alterações do texto da proposta e, ainda, a produzir parecer jurídico sobre o assunto, com avaliação de um jurista renomado.

Para dar ampla divulgação às mudanças propostas no PLP 17/2022, alertar os parlamentares e mobilizar a sociedade, serão desenvolvidas diversas peças de comunicação e marketing, como página na internet exclusivamente sobre o assunto, divulgação nas principais redes sociais, atividades nos estados e no Distrito Federal e participação em audiências e debates públicos.

Sobre o projeto

PLP 17/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi apresentado por um conjunto de parlamentares, tendo como primeiro signatário o deputado Felipe Rigoni (União/ES). No dia 24 de maio foi aprovado requerimento de urgência e designado relator o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) e requerimento para realização de audiência pública para debater a matéria.

O projeto estabelece “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”. No entanto, na prática, vai conceder ao sonegador a proteção necessária para o cometimento de abusos contra o Estado, incentivando a corrupção e a inadimplência, permitindo, inclusive, a intimidação de agentes fiscais.