Fisco alerta sociedade sobre projeto que precariza administração tributária

155

A ANFIP e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e as demais entidades representativas do Fisco federal, estadual e municipal, divulgaram nota pública a fim de alertar a sociedade sobre o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que se apresenta como iniciativa legislativa para defender interesses dos contribuintes, porém, na prática, debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

No documento conjunto, ressaltam que o PLP “coloca obstáculos à tributação de grandes contribuintes, à repressão das empresas de fachada, conhecidas como ‘laranjas’, impede o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias e a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país”.

Após profunda análise do PLP 17/2022, e diante do risco apresentado para o Estado e para os contribuintes que pagam corretamente os tributos, as entidades recomendam que “faz-se necessário, então, reverter a tramitação em regime de urgência. Além de promover um amplo debate com os setores organizados da sociedade por meio de audiências públicas na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas”.

Leia aqui o documento completo e confira os principais dispositivos danosos e irreparáveis ao interesse público, elencados pelos signatários da nota conjunta.