FIT 2021: Palestrantes discutem sonegação, dívida ativa e administração tributária

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O FIT 2021 recebeu na tarde desta quinta-feira (21/10) especialistas para debater “Sonegação, dívida ativa e administração tributária” na perspectiva dos países desenvolvidos, comparada à realidade da América Latina. Coordenou o painel o vice-presidente de Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado. Para o debate, o convidado foi Juliano Goularti, doutor em Economia pela Unicamp.

Em sua palestra, Dalmiro Morán, do Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT, analisou o problema da sonegação e evasão fiscal dos países da América Latina e do Caribe (ALC). O primeiro desafio, conforme apontou, é o acesso aos dados e estatísticas oficiais. “Como medir um fenômeno deliberadamente oculto para as estatísticas oficiais, em constante mudança e com particularidades regionais e socioeconômicas em cada país?”. Apesar disso, Morán informou que a taxa de evasão da ALC é maior que a dos países da União Europeia (30,1% frente a 11,5%, dados de 2017). Sobre o imposto de renda, constatou que, no geral, a evasão fiscal é muito elevada, tanto da Pessoa Física quanto da Pessoa Jurídica (empresas), tendo um agravante no caso do IRPJ, em razão de brechas tributárias.

Morán ressaltou que as administrações tributárias (ATs) precisam tomar medidas eficientes, que incluem cooperação internacional e tributação efetiva da economia digital, para reduzir os níveis de sonegação. “A digitalização da economia apresenta, ao mesmo tempo, oportunidades e desafios para as ATs, sendo o exemplo mais claro a utilização de documentos fiscais eletrônicos”, afirmou. O especialista também acrescentou como mudanças necessárias a implementação massiva de documentos fiscais eletrônicos, com caráter, gradualmente, obrigatório; segmentação de contribuintes; mecanismos eletrônicos de registro, declaração e pagamentos; e inovações tecnológicas.

Por fim, Dalmiro Morán deixou as seguintes reflexões como desafios e prioridades dos países: estudos periódicos sobre a evasão fiscal; medidas domésticas e internacionais para responder as variantes do fenômeno e expandir a capacidade operativa da AT; e assegurar a coerência do sistema tributário, visando garantir o êxito das medidas adotadas.

Dina Pomeranz, professora de Economia da Universidade de Zurique (Suíça), apresentou estudo sobre a reforma tributária implementada no Chile em 2012, que visava aumentar a arrecadação pública, por meio do aumento da alíquota de impostos para empresas, e estabelecer menos brechas para a evasão fiscal. O objetivo, segundo ela, era monitorar a remessa de divisas para paraísos fiscais. Porém, na prática, o aumento da arrecadação não foi significativo e a evasão de divisas não foi reduzida.

Conforme explicou, com esse monitoramento mais intenso, as empresas passaram a contratar serviços externos para incrementar o planejamento tributário, ou seja, mecanismos para encontrar brechas legais que permitiram a continuidade da evasão. “Impor essa regulação criou muitas possibilidades de evitar a tributação e aumentou a demanda para serviços de consultoria. É muito complexo”, avaliou.

Vilma da Conceição Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), apresentou a realidade do Brasil na busca da modernização e digitalização da administração tributária do país e apontou alguns avanços. “O Brasil tem alguns casos de sucesso nessa questão, como o próprio imposto de renda, que passou por vários avanços; as notas fiscais eletrônicas; e o eGOV, que foca nessa questão da digitalização. É um caminho que, de fato, a gente precisa avançar para melhorar a eficiência arrecadatória do país”, afirmou. Ela ressalta que economia digital “traz benefícios do ponto de vista da arrecadação e diminui a sonegação e evasão fiscal”.

A diretora da IFI também comentou sobre a carga tributária brasileira, que está próxima à média dos países da OCDE. “Se justifica pelo tamanho do gasto tributário do país”. Porém, ela reconhece que o Brasil tributa muito bens e serviços e pouco renda e capital. A especialista ainda aponta como complexo o sistema tributário e que é preciso buscar medidas que visam simplificar o modelo. “A simplificação do sistema tributário pode contribuir para a redução da sonegação, da evasão, melhorar a arrecadação e facilitar para o contribuinte”, defendeu. “Hoje temos propostas de reforma tributária que busca essa simplificação”, acrescentou.

Apesar dos desafios, Vilma Pinto ressalta que o Brasil tem buscado avançar na questão da modernização e digitalização da administração tributária do país. “Ainda temos muito a percorrer nessa questão da digitalização tributária. A transformação digital é um processo. Precisamos conseguir avançar nessa questão da para melhorar a relação entre fisco e contribuinte e ter esses efeitos diretos que vamos colher em função dessa melhoria”.

O doutor em Economia pela Unicamp Juliano Goularti, após as apresentações, fez reflexões sobre o exemplo tributário brasileiro. No Brasil, conforme exemplificou, a carga tributária é de 31%. “Concordo que a carga é alta. Mas a pergunta que temos que fazer, antes de questionar a carga, é: quem paga mais tributo no Brasil e quem paga menos?”, indagou, adiantando que a classe trabalhadora está na primeira categoria e a endinheirada, na segunda.

Outra pergunta que devemos fazer, enfatizou Goularti, é: “quem se apropria mais do orçamento público e quem se apropria menos?”. No sistema regressivo, se estratificar o orçamento, e possível perceber que quem mais se apropria do orçamento é o sistema financeiro e o agronegócio. Quem se apropria menos, citou Goularti, são as mesmas vítimas do ajuste fiscal, ou seja, os programas sociais.

“Reclama-se muito do tributo. Mas se não pagarmos, o que vai acontecer?”, questionou. Numa sequência de probabilidades, Goularti citou, primeiro, que, com a ausência da arrecadação tributária, União, estados e municípios não pagariam mais o funcionalismo público. Em seguida, o Estado fecharia, pois são os recursos públicos que mantêm as estruturas estatais. Em seguida, o Estado não pagaria mais seus fornecedores, que são empresários. No dia seguinte, não pagaria mais a dívida pública. “A essência do Estado acabaria”, ressaltou, pondo fim, após esse processo, às políticas públicas.

De acordo com Goularti, a dívida ativa dos estados representa 13% do PIB nacional. A dívida ativa da União representa 30% do PIB. “Se considerarmos os municípios, temos 6% do PIB”, disse. A dívida ativa tributária, lembrou o economista, é o que as empresas deixam de contribuir, algumas por planejamento tributário, outras em decorrência das dificuldades. “São 49% do PIB. Temos que ter tratamento da dívida ativa como temos da dívida pública”, sugeriu.

Goularti concluiu que, nessa perspectiva, “a dívida pública é a riqueza privada; a dívida ativa é a riqueza púbica”, ou seja, o tributo que os empresários deveriam recolher para o fisco para virar políticas públicas. “Temos uma riqueza pública que a iniciativa privada deveria recolher e temos a dívida que o Estado paga”, frisou.

O Fórum acontece até sexta-feira (22/10). Todas as informações sobre a programação e os palestrantes estão disponíveis no site www.forumfit.org.br.