O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta sexta-feira (25/6) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a proposta do governo com alterações no Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos financeiros.
Para pessoas físicas, o Projeto de Lei muda a faixa de isenção do imposto dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500. Já para as empresas (pessoas jurídicas), dentre as alterações, a proposta reduz as alíquotas do IR. Outra novidade trazida pelo texto é a tributação dos dividendos (parte do lucro distribuído aos acionistas), que atualmente são isentos de impostos.
Confira a seguir os principais pontos do PL:
– Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
▪️ Atualização da tabela do IRPF: faixa de isenção sobe para R$ 2,5 mil
▪️ Atualização do valor de imóveis: passa a permitir a atualização dos valores patrimoniais, reduzindo o valor do imposto pago sobre o ganho de capital
▪️ Tributação de lucros e dividendos: passam a ser tributados em 20% na fonte; porém, terá isenção para até R$ 20 mil por mês para micro e pequenas empresas
▪️ Desconto Simplificado de 20% restrito a quem recebe até R$ 40mil por ano
– Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
▪️ Redução de IRPJ, com apuração trimestral e aproximação das bases de cálculo entre IRPJ e CSLL
▪️ Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais
▪️ Vedação à possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio
▪️ Novas regras para a reorganização de empresas e tributação do ganho de capital na venda de participações societárias. Impede o aproveitamento indevido de deduções na venda das participações societárias
▪️ Ganho de capital indireto: cria regras para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior
▪️ Apuração trimestral no IPRJ e CSLL
▪️ Aproximação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL
– IR para investimentos financeiros
▪️ Alterações nas operações em Bolsa de Valores; alíquota de 15% para todos os mercados
▪️ Alíquota única de 15% para ativos de renda fixa e fundos abertos e fechados (multimercados)
▪️ Fim da isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de Fundos de Investimento Imobiliário com cotas negociadas na bolsa a partir de 2022. Tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas
Acesse AQUI a íntegra da apresentação da proposta do governo.
Tramitação
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Essa é a segunda fase da Reforma Tributária pretendida pelo governo. Em 2020, o Executivo também apresentou um projeto que unifica dois tributos federais, PIS e Cofins, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A matéria ainda aguarda votação no Congresso Nacional.
