Os integrantes do Pacto de Brasília, entre eles a ANFIP, tiveram sucesso em referendar os substitutivos elaborados pelo grupo à reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Senado Federal. Ao todo, foram protocolizadas quatro emendas modificativas, nesta sexta-feira (13/10), pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), que está presidindo as audiências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema.
As propostas dispõem sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – resultado da unificação dos impostos de competência estadual e municipal –, com gestão compartilhada e paritária entre os entes federados; bem como indicam o Conselho Federativo como entidade única e competente para calcular a alíquota de referência do IBS, e o Ministério da Fazenda responsável por calcular a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Ainda, sugerem o condicionamento do aproveitamento do crédito ao valor recolhido na etapa anterior como um pilar de sustentação do sistema tributário, visando maior coerência e neutralidade e promovendo justiça fiscal e concorrência leal no mercado; assim como soluções para a distribuição de recursos e adequações no período de transição, evitando a desatualização dos critérios e a criação de distorções no desenvolvimento regional, ligadas diretamente ao equilíbrio federativo e à autonomia dos entes federados.
Além da ANFIP, integram o Pacto de Brasília a Fenafisco, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional. O grupo segue monitorando a pauta na Casa e atuando ativamente na defesa das administrações tributárias e em prol de melhorias no desenvolvimento do país.
