Reforma tributária aprovada no Senado mantém previsão de Lei Orgânica do Fisco

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O texto da reforma tributária (PEC 45/2019) aprovado pelo Senado Federal, no dia 8 de novembro, mantém a previsão de edição de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), reivindicada pelas carreiras do fisco há mais de 16 anos.

O assunto foi incluído no substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), em sua tramitação inicial na Câmara dos Deputados, a pedido da ANFIP e das demais entidades que integram o movimento Pacto de Brasília. O objetivo é garantir maior autonomia da administração tributária federal e dos entes federados.

A LOAT está prevista no artigo terceiro do texto aprovado, que inclui o parágrafo 17 no artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII”.

A matéria, por ter sofrido alterações, retornou para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é que possa ser votada ainda em 2023, em sua totalidade ou fatiada, com os pontos sem mudanças promulgados pelo Congresso Nacional e o restante sendo votado posteriormente.

A reforma prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.