A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/12) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Atribuições – Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal.
O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.
Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pontos alterados – O deputado José Nelto apresentou parecer pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), que visa regularizar a situação dos servidores lotados no antigo Conselho de Recursos do Seguro Social, que passou a ser vinculada ao novo Ministério do Trabalho e Previdência, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, de autoria do deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que objetiva inserir nas competências do Ministério do Trabalho e Previdência. A Emenda de Plenário nº 1, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), não obteve apoio regimental, que incumbia ao Auditor-Fiscal do Trabalho, em caráter concorrente com o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, executar auditoria e fiscalização, lançar e constituir o crédito das contribuições individuais.
O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração laboral, entre outras;
– emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para cuidar da economia solidária;
– emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação;
– emenda da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos contratos de trabalho;
– destaque do PT pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
– destaque do MDB pretendia retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Queiroz Assessoria
