As entidades que integram o Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), dentre elas a ANFIP, reuniram-se nesta quarta-feira (17/11), para tratar das consequências decorrentes da inclusão do esquema de Securitização na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A ANFIP foi representada pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
A reunião aconteceu em formato virtual e foi conduzida pela coordenadora da ACD, Maria Lúcia Fattorelli, que considerou vergonhosa a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, que agora será analisada no Senado Federal, e alertou sobre a gravidade dos danos provocados pelo esquema de Securitização. Confira os pontos destacados:
- Geração de dívida pública disfarçada, a qual passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio de tributos arrecadados de contribuintes;
- Desvio de recursos dos impostos pagos durante o seu percurso pela rede bancária, sem limite ou parâmetro algum;
- Agravamento da situação dos orçamentos públicos, devido à redução decorrente do desvio dos impostos que sequer alcançarão os cofres públicos, com graves danos a todos os demais gastos sociais e investimentos públicos;
- Perda de controle sobre parte da arrecadação tributária desviada para esse esquema;
- Relação com a PEC 32/20, pois o esquema de securitização acelera o desmonte do Estado;
- Relação com o “Regime de Recuperação (implosão) fiscal”, que está sendo imposto a estados e municípios, considerando que tal regime impõe a securitização.
A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida também denunciou que “a PEC 23 foi aprovada em suspeita votação na Câmara dos Deputados, sob denúncia de liberação de bilhões de reais em ‘emendas de relator’; surgimento de questionável emenda aglutinativa que desobedeceu a disposições regimentais, além de modificações regimentais na data da votação, admitindo-se inclusive votos de parlamentares licenciados, em missão no exterior, entre outros aspectos inaceitáveis sob qualquer ponto de vista, especialmente a ética”.
Fattorelli esclareceu, ainda, as inverdades sobre o esquema da Securitização:
- Falsa propaganda de que o esquema da Securitização traria uma “solução” para os créditos incobráveis de Dívida Ativa que os entes federados não conseguem receber, pois na verdade o esquema de Securitização gera dívida pública disfarçada, enquanto a Dívida Ativa permanece onde sempre esteve: sendo cobrada e administrada pela administração tributária, com todos os riscos de ser arrecadada ou não;
- Falsa propaganda de que a PEC 23 seria necessária para pagar “auxílio” (que sequer consta do texto da PEC) aos empobrecidos, mesma chantagem usada para aprovação da PEC 10 (EC 106) e da PEC 186 (EC 109), usando-se a miséria do povo faminto para aprovar nocivas alterações constitucionais;
- Falsa propaganda de que o governo não teria como honrar os Precatórios, sendo que possuímos cerca de R$ 5 trilhões em caixa no governo federal, a serviço do rentismo;
- Comprometimento das receitas previdenciárias, ao incluir parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios, com redução de R$36,3 bilhões de juros e multas, conforme nota da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Dentre as ações de mobilização contra a inclusão do esquema de Securitização na PEC 23/21, foram tomadas as seguintes iniciativas: ferramenta de envio de cartas a parlamentares, com 1 clique; interpelação extrajudicial ao presidente da Câmara e lideranças partidárias; e interpelação ao presidente do Senado, presidente da CCJ e lideranças.
Ainda na reunião, os dirigentes deliberaram sobre ações conjuntas para o período em que a PEC estiver tramitando no Senado, como pressionar os senadores a rejeitarem a proposta; repúdio às mentiras e chantagens usadas para convencer parlamentares e opinião pública sobre a necessidade da PEC 23; e denunciar que o objetivo da PEC é inserir o esquema de Securitização no texto constitucional, permitindo a vinculação dos impostos pagos a esse esquema, por fora dos controles orçamentários, sem limite ou parâmetro algum, com imensos danos à sociedade.
