Governo entrega primeira parte da reforma tributária ao Congresso Nacional

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O novo texto da Reforma Tributária apresentado pelo governo federal nesta terça-feira (21/7) prevê como ponto principal a unificação dos tributos federais PIS e Cofins. A proposta foi entregue pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Conforme anunciado pelo ministro da Economia, a fusão dos dois tributos federais sobre o consumo (PIS e Cofins) cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% para empresas em geral e importadores, 5,8% para instituições financeiras e uma alíquota variável, conforme tabela prevista do PL, para empresas submetidas ao regime monofásico.

Para unificar os tributos não é necessário alterar a Constituição Federal, portanto, a tramitação no Congresso Nacional deve acontecer de forma célere. O governo federal ressalta que na segunda etapa da Reforma Tributária pontos importantes terão destaque como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alterações no Imposto de Renda, taxação de lucros e dividendos, além da possível criação de um novo tributo similar à extinta CPMF.

Em tramitação

Além do texto entregue ao Legislativo, no Congresso Nacional já tramitam outras duas propostas que alteram o sistema tributário: a PEC 110/2019 e a PEC 45/2019. Aguardando deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há também a PEC 128/2019 que engloba a Reforma Tributária Solidária, defendida pela ANFIP.

Confira a íntegra do Projeto de Lei:

PL 3887_2020 - Reforma Tributária Governo CBS

Foto: Pedro França/Agência Senado