ANFIP defende a Previdência Social em audiência na CCJ

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a PEC 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.rrEm pronunciamento, à mesa, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes.rrFoto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, defendeu o sistema previdenciário brasileiro e a justiça social. A ANFIP participou da audiência que trata sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência, nesta quarta-feira (21/8).

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de agosto, o texto da PEC promete uma economia estimada em R$ 933,5 bilhões para a União nos próximos 10 anos, o que é contestado pela Entidade. “O que vemos é o desmonte do sistema previdenciário, a redução de benefícios e, ao mesmo tempo, a redução da arrecadação”, declarou o presidente da ANFIP.

Décio Lopes explicou que a sustentabilidade de um sistema previdenciário envolve financiamento para pagamento de benefícios. “Se verificarmos as Constituições, notamos que desde 1943 já existia um princípio de precedência de custeio para financiar o regime de Previdência Social, que nasceu em 1923 como o primeiro modelo de Previdência no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, a Previdência foi inserida no conceito de Seguridade Social, constituída na forma de um Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com uma diversidade de fontes de financiamento”.

Segundo ele, por se tratar de um sistema contributivo, deveriam primeiro, numa reforma da Previdência, otimizar a arrecadação. “A partir daí, num sustentáculo de um sistema e de um orçamento forte da Seguridade Social, fosse se verificar a necessidade de financiamento e promover um ajuste. Como se fala na Previdência Complementar, lá o custeio é anual, aqui nem cálculo atuarial existe”, afirmou o presidente da ANFIP.

Durante a audiência, Décio Lopes também alertou os senadores sobre os riscos de aprovação do texto da PEC 06/2019. “Estamos enxergando o empurrão da Previdência para a Assistência Social. Se a PEC for aprovada da forma como está, estaremos retrocedendo a 1923, quando a Previdência foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro. Estaremos caminhando para um estado de miserabilidade”, destacou.

O presidente da ANFIP falou ainda sobre a retirada da capitalização da reforma da Previdência. “Ela foi retirada do texto aprovado, mas assim que os senhores aprovarem a PEC 06/2019, ela virá, só não sabemos como. Pode ser, por exemplo, apenas com a contribuição do trabalhador em um regime obrigatório. Será o Estado saindo da proteção social e deixando os brasileiros à mercê do mercado financeiro”, enfatizou Décio Lopes.

Serviço Público

“A alíquota progressiva imposta na reforma da Previdência é mais uma cassação do servidor público. Vendeu-se para o mercado que o servidor é o maior problema do Estado brasileiro, que é um privilegiado porque tem paridade e integralidade. Mas somente para os servidores que ingressaram até dezembro de 2003. A paridade e a integralidade já acabaram para quem entrou a partir de janeiro de 2004. O cálculo para a aposentadoria hoje é o mesmo cálculo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A previdência do servidor público já está resolvida”, explicou Décio Lopes.

De acordo com ele, não deveria existir nem regra de transição para os servidores públicos. “O servidor tem que ser massacrado em todas as reformas porque recebe um benefício melhor? Mas ele recebe um benefício melhor porque ele paga 11% sobre a totalidade de sua remuneração. Se a reforma for aprovada do jeito que está, o servidor pagará de 14% a 22%”.

Ao finalizar sua participação na audiência, o presidente da ANFIP reiterou a necessidade de se valorizar o sistema previdenciário brasileiro, atualmente o maior responsável pela sustentabilidade econômica em 70% dos municípios brasileiros. “Esses municípios estariam fadados ao fracasso se não fossem os benefícios da Previdência Social. É preciso valorizar a Previdência, que é o maior patrimônio do trabalhador brasileiro”.

Estiveram presentes na CCJ o vice-presidente Executivo da ANFIP, Márcio Humberto Gheller, e o vice-presidente de  Assuntos Parlamentares, José Avelino da Silva Neto. Os associados da Entidade, que realizam trabalho parlamentar, também participaram da audiência. São eles: Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade (RJ), Beatriz Cristina Lomar (RJ), Carlos José de Castro (GO), Margot Andrade Silva de Alvarenga (MG), Mário Toshio Kon (MG), Marleide Lacerda Franca (SP) e Valdir Francelino do Prado (SP).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza de terça a quinta-feira (22/8) seis audiências públicas para debater a proposta da reforma da Previdência, com participação de cerca de 50 convidados, representantes setoriais e autoridades. O objetivo é instruir os parlamentares sobre a PEC 06/2019.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado