As entidades promotoras do Seminário Regimes Próprios de Previdência Social –Desafios e Perspectivas, realizado nesta quarta-feira (7/12), na Câmara dos Deputados, tornam pública a Carta de Brasília, documento político a ser entregue aos futuros governos federal, estadual e distrital e, sobretudo, aos legisladores que assumirão em fevereiro de 2023.
De iniciativa da ANFIP, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Pública Central do Servidor, o movimento critica, especialmente, a Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, que penalizou drasticamente trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
No documento, são conclamadas as entidades representativas dos diversos segmentos de trabalhadores, juntamente com os novos governantes e parlamentares federais, estaduais e distritais a atuarem decisivamente em defesa de:
a) Reduzir gradativamente a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões,
b) Recuperar o disposto no §21 do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando o benefício da dupla isenção previdenciária aos inativos portadores de doenças graves;
c) Extinguir a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, constante do artigo 149, §§ 1-B e 1-C, da Constituição Federal;
d) Pugnar pela manutenção do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos no âmbito de Entidades Fechadas, revertendo sua perversa privatização e controle pelo mercado financeiro;
e) Revisar o Decreto nº 10.620/2021 e manter as competências de concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões do RPPS da administração indireta da União, pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), ou criar um órgão específico com essa abrangência e competência;
f) Constituir Conselho Gestor Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, atuando de forma integrada com o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), as Subsecretarias de Regimes Próprios de Previdência Social e de Regime de Previdência Complementar, ambas do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), com a competência de assessorar os RPPS dos entes federados nas suas atividades.
Baixe aqui a íntegra da Carta de Brasília.
