O presidente da ANFIP-MG, Décio Bruno Lopes, participou da comemoração dos 30 anos da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), ocorrido em Serra Negra (SP), no período de 27 a 29 de outubro. Décio Bruno representou, na ocasião, o presidente da ANFIP, Vilson Romero.
Ao iniciar o seminário, o presidente da ANFIP-MG proferiu a palestra intitulada “Conjuntura Atual da Previdência Social no Brasil”, em que retratou as inúmeras alterações ocorridas na legislação previdenciária desde a Lei Eloy Chaves até os dias atuais, bem como sobre as transformações nos órgãos da Previdência, desde as Caixas de Aposentadoria e Pensões até a atual estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do atual Ministério da Previdência Social, após sua recriação em 2022.
No decorrer da palestra, foram citadas as diversas reformas constitucionais e os prejuízos causados aos trabalhadores em geral e aos servidores públicos, a exemplo da conjugação de idade e tempo de contribuição como requisitos para a aposentadoria; a redução do valor dos benefícios; a contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas em percentuais de até 22%, que beira ao confisco; a drástica redução da pensão por morte quando da acumulação com aposentadoria, ainda que sejam benefícios de regimes diferentes.
Décio Bruno destacou ainda a insegurança jurídica trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, decorrente da desconstitucionalização das normas de aposentadorias e pensões, cujas regras de cálculo de benefícios deixaram de ser permanentes, podendo ser alteradas a qualquer momento por leis complementares e leis ordinárias. A emenda trouxe ainda a revogação das regras de transição previstas nas emendas anteriores; a não aplicação aos servidores dos estados e municípios das regras aplicáveis aos servidores federais, passando as unidades federativas que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a terem as suas próprias normas; a previsão de contribuição extraordinária para servidores federais em caso de existência de déficit atuarial; a possibilidade de extinção dos RPPS, mesmo que haja superávit atuarial, e a migração dos servidores dos Regimes Próprios para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre outros tópicos.
Em relação ao RGPS e à Seguridade Social, foram demonstrados os resultados superavitários ocorridos entre 2002 e 2015, não obstante a Desvinculação das Receitas da União (DRU), e a sequência de déficit a partir de 2016, cujas causas, entre outras, foram devidas às desonerações de contribuições, sem estudo de impacto nas contas da Previdência; sonegação, problemas de gestão; ampliação do Simples Nacional; redução do emprego; aumento do número de benefícios de segurados que implementam os requisitos para aposentadoria e a deterioração das relações de trabalho decorrentes da pejotização.
Décio Bruno destacou que novas reformas certamente virão e o trabalho das entidades deve ser firme na defesa da Previdência pública, seja do RGPS, seja dos RPPS, não obstante a importância da previdência complementar fechada. Parabenizou o trabalho desenvolvido para a volta da tramitação da PEC 555/06, que objetiva extinguir a contribuição dos aposentados e pensionistas, e asseverou a importância do engajamento de todos no trabalho para melhoria das condições da pensão por morte, na eliminação da previsão de contribuição extraordinária por até 20 anos, na volta das regras permanentes para todos os servidores detentores de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por fim, o presidente da ANFIP-MG parabenizou todos os servidores públicos pelo seu dia e pela sua importância para o cidadão na concretização dos direitos e garantias assegurados pela Constituição brasileira. “Sem servidores não há Estado, e sem Estado voltamos à barbárie. Por isso, faço votos de melhores dias aos servidores e aos cidadãos brasileiros. Não ao retrocesso”, concluiu.
