Desoneração da folha é um manual de “como não fazer”, alerta ANFIP

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EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO

O histórico brasileiro de desoneração da folha de pagamentos revela um manual pronto de “como não fazer”. Essa é conclusão do assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro, que apresentou na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em audiência nesta segunda-feira (2/12), os dados que demonstram que a medida é “inócua”, pois não produz os efeitos a que se pretende. A desoneração da folha é o quinto item de uma proposta de reforma a ser apresentada pelo governo até meados do próximo ano. Acompanharam a audiência os vice-presidentes Luiz Mendes Bezerra (Finanças) e Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Assuntos Fiscais).

Como ainda não foi detalhada, Maçaneiro avalia a dificuldade em se fazer um diagnóstico do que se pretende, como vai ser implementada, como a folha vai ser desonerada, que tributos serão criados ou majorados para fazer a compensação com a perda de arrecadação. Esse mapeamento, segundo o assessor, ainda é prejudicado.

Apesar disso, o que se tem de concreta é a história das desonerações promovidas e o impacto gerado na arrecadação da Previdência Social, a exemplo da MP 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. “Existem vários estudos sobre os impactos, alguns caminham num sentido, uns caminham em outro, mas todos eles caminham no sentido de que foi uma medida inócua”, reafirmou.

Prova disso foi a declaração de Dilma Rousseff, que, ao refletir sobre sua gestão, reconheceu de forma explícita que, se ela pudesse rever uma decisão, ela teria revisto a desoneração da folha de pagamentos. Segundo o então ministro Joaquim Levy, “foi uma brincadeira de R$ 25 bilhões”. “O ministro talvez estivesse certo quanto à brincadeira, mas não estava certo quanto aos números. Porque foi uma brincadeira que provocou uma perda de arrecadação muito maior que isso”, disse Maçaneiro.

A ANFIP publicou dois livros tratando do assunto (aqui e aqui), que mostram que o impacto da medida é muito maior do que o oficialmente divulgado. “A forma como a desoneração da folha foi implementada provocou muitas possibilidades de manobras fiscais para se elidir da contribuição”, alertou o assessor. Maçaneiro explicou que o controle da desoneração da folha, agora muito melhorado com o eSocial, era feito integralmente na GFIP, que permitia essas manobras.

Além disso, conforme revelou o assessor, até 2015 as informações eram expandidas, o que permitia a análise qualitativa dos dados, possibilitando mapear exatamente a contribuição sobre a folha de pagamentos. “A partir de 2016, num passe de mágica, elas começaram a desaparecer”, explicou. Portanto, sem o detalhamento, os dados de 2018 foram projetados. As conclusões foram essas: em 2015, a arrecadação foi de R$ 267 bilhões. Em 2018 (projetado), o valor chegou a aproximadamente R$ 315 bilhões. Isso correspondeu a 4,6% do PIB. “A arrecadação previdenciária decorrente, exclusivamente da folha de pagamentos é muito expressiva, mesmo contando com o volume de renúncias praticadas, que elevariam esse valor para algo em torno de R$ 400 bilhões”, apresentou. Seria, conforme Maçaneiro, a segunda principal fonte de arrecadação do Estado brasileiro, equivalente ao que se arrecadou em 2018 com as contribuições Cofins e PIS/Pasep, que foi de R$ 317 bilhões (4,65% do PIB). “Eu falo isso para termos ideia do problemão que teremos pela frente”, afirmou.

A primeira proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é encaminhar a unificação do PIS e da Cofins, tornando-a totalmente não cumulativa, com uma alíquota de 11% a 12%. “Se a gente olhar nossos tribunais, eles estão abarrotados de questionamentos quanto a essas tributações [PIS e Cofins]”, disse, lembrando que os tribunais também estão carregados de questionamentos da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, a receita bruta – CPRB. “Muitas empresas já ganharam, no sentido de que ela não incide sobre o ICMS, outras de que não incide sobre o ISS, e assim por diante. Ou seja, nós trocamos um fato gerador incidente sobre a folha que é, digamos, 99% pacificado, por uma aventura nos tribunais”, acredita.

A apresentação completa pode ser conferida abaixo.