Os partidos políticos da base de apoio ao governo com representação na Câmara dos Deputados emitiram uma nota pública relacionando os pontos do texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que o governo deve abrir mão para possibilitar o avanço da sua tramitação na Casa.
Pela proposta do grupo, formado por 278 deputados e deputadas, a retirada do texto da PEC das disposições sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada), da aposentadoria rural e da desconstitucionalização generalizada, abriria caminho para a sua aprovação. É preciso ter cuidado com a simplificação das declarações dos parlamentares, que claramente tentam conduzir a aprovação da reforma da Previdência por meio de discursos orquestrados e acordos já negociados, que retiram o foco do debate sobre os demais pontos tão prejudiciais quanto os anunciados.
A realidade é que todos os aspectos da reforma da Previdência precisam ser revistos, pois a proposta, em sua totalidade, impõe regras mais duras para todos os trabalhadores. A aposentadoria por tempo de contribuição acaba. Todos os trabalhadores migrarão para a “aposentadoria por idade”, que na verdade, é a soma de um longo tempo de contribuição com uma idade mínima consideravelmente alta. Comparando com a atual aposentadoria por idade, o tempo de contribuição mínimo aumentará de 15 para 20 anos. No caso das mulheres, além desse aumento do tempo de contribuição, a proposta aumenta de 60 para 62 anos a idade mínima. Para conseguir o valor integral da aposentadoria será necessário contribuir por longos 40 anos.
É preciso ter clareza sobre os reais objetivos dessa proposta de reforma: excluir ou retardar o acesso à aposentadoria e demais direitos previdenciários; reduzir o valor dos benefícios e transferir progressivamente parte ou todo o fundo público para o sistema financeiro privado. A reforma será mais prejudicial para os trabalhadores mais precarizados do mercado, para as mulheres, para os trabalhadores do campo e para os professores (as), além de ignorar o enorme contingente de trabalhadores informais que hoje estão excluídos da Previdência.
É preciso ter em mente que a capitalização é o principal objetivo da reforma e a sua face mais cruel. O governo entrega ao mercado financeiro o orçamento mais relevante do Estado destinado ao desenvolvimento de políticas de inclusão e de distribuição de renda: o orçamento da Previdência Social.
As experiências latino-americanas, especialmente a do Chile, onde a privatização da Previdência seguiu a mesma cartilha econômica de Paulo Guedes, mostraram-se catastróficas. É preciso que a sociedade abra os olhos para isso. O atual ministro da Economia tem interesses estritamente mercadológicos com a privatização da Previdência brasileira. Atuando no marcado financeiro há mais de 40 anos, sendo um dos fundadores do Banco Pactual, da JGP Investimentos e da Bozano Investimentos, seu objetivo é colocar em prática, no Brasil, suas ideias liberais de abertura de mercado.
A Previdência ideal é aquela em que, com apoio do Estado, todos os trabalhadores estejam inseridos numa grandiosa rede de proteção denominada Seguridade Social e onde problemas decorrentes de questões macroeconômicas e do mercado de trabalho possam ser resolvidos antes de se pensar em redução de benefícios. É com o trabalho humano que se constrói a Ordem Social e Econômica, assim como se fortalece as bases da República. É preciso investir no crescimento do PIB, na retomada do emprego com rendas acima do salário mínimo, na redução da informalidade e da rotatividade, no fim das renúncias e desvinculações de recursos da Seguridade Social, coibir a sonegação fiscal e cobrar os devedores da Previdência.
