O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, nesta terça-feira (23/4), uma complementação de voto que retira quatro pontos do texto original.
Serão excluídos os trechos que tratam:
– do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;
– da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;
– da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e
– da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Segundo Freitas, a complementação de voto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista.
Divulgação de dados
Um aspecto que pode atrapalhar a análise da proposta na CCJ é a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto do Executivo. Alguns deputados pediram esses dados ao ministério mas não obtiveram resposta.
Pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que conversou com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente nesta quinta-feira (25) os números que embasam a proposta. Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará a reforma.
Mudanças
A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
Fonte: Agência Câmara.
