Reforma é oportunidade para reorganizar sistema de impostos e tributar de forma justa 

A Reforma Tributária e o Pacto Federativo foram o tema da Live – Série ANFIP, realizada nesta quarta-feira (2/9), com transmissão pelos canais da ANFIP no Youtube e no Facebook. A edição contou com participação do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE); do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi; e do presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza Silva.

O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, que iniciou o debate, explicou que todas as vezes em que se fala em Reforma Tributária acaba se emperrando na questão federativa, na questão das competências de cada ente federado. “Nos últimos anos, nós temos debatido muito a valorização da Administração Tributária e das formas de tributação. A Reforma Tributária não pode ser voltada apenas para a simplificação, mas também para uma reorganização ampla, geral e irrestrita do sistema tributário nacional. A simplificação é extremamente importante, mas apenas isso não resolve os nossos problemas”, ressaltou.

Décio Lopes destacou pontos importantes que devem ser considerados pelo Parlamento na formulação do novo modelo do sistema de impostos do país. “Que seja estudada a possibilidade de tributar as grandes riquezas estocadas, que não têm função social nem produtiva, a tributação de lucros e dividendos, a readequação da tabela do Imposto de Renda e suas respectivas alíquotas. Que  seja observado o princípio da capacidade contributiva, em que paga mais quem pode mais e paga menos quem pode menos. Mas que todos paguem, porque com todos pagando é possível que todos paguem menos, e que aumente a arrecadação sem aumento de carga tributária”, frisou. O resultado disso, defendeu ele, é que se tenha justiça fiscal e tributária.

Para o deputado Mauro Benevides, a Reforma Tributária deve ser ampla, não se resumir a unificar impostos. “Fazer um sistema tributário mais justo é fundamental. É preciso ir além da simplificação e estabelecer, por exemplo, a incidência do imposto sobre propriedade”, disse, destacando que, ao adquirir um carro, o contribuinte paga impostos, já para compras de barcos e aviões, nada se tributa. Ele também defendeu a ampliação do imposto sobre heranças que, nos outros países, é em torno de 35% a 40%. “Somente 13 estados brasileiros cobram a alíquota de 8%, o resto cobra 4% de imposto sobre herança. É um absurdo! A alíquota nos Estados Unidos é de 40%”. E acrescentou: “São impostos que precisam recair sobre os mais ricos, porque há uma concentração de riqueza”.

Sobre a carga tributária, o parlamentar esclareceu que o maior aumento no Brasil ocorreu de 1997 a 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso, passando de 27% para 32%. “Eu não conheço precedente no mundo inteiro! Fez ajuste no lombo da empresa, no lombo do trabalhador”. E criticou a grande concentração de imposto sobre o consumo, sendo necessário corrigir essa injustiça. “Mais de 65% da carga tributária brasileira é sobre o consumo, impactando os mais pobres, que têm a maior parte da renda destinada ao consumo”.

Mauro Benevides, que integra a Comissão Especial da Reforma Tributária, disse ainda que “a Câmara dos Deputados está atenta em tornar o sistema tributário mais simplificado, mas, também, em torná-lo mais justo”. Em relação ao compartilhamento de tributos entre União, estados e municípios, declarou: “Eu acho que tudo era para ser compartilhado, para evitar essa concentração da União”.

Participação dos municípios

Glademir Aroldi, presidente da CNM, ressaltou que a Reforma Tributária é necessária para a retomada das atividades econômicas e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no pós-pandemia. Nesse sentido, defendeu maior participação dos municípios no “bolo tributário”. “Nós somos os que mais prestam serviços públicos à população brasileira. As transferências obrigatórias aos municípios não são suficientes para atender as responsabilidades atribuídas aos gestores locais. Nos últimos treze anos, estamos com a participação ao redor de 19% no bolo tributário, quando deveríamos estar com 23 ou 24%”.

Durante sua exposição, Aroldi reforçou a defesa de uma reforma no sistema tributário brasileiro para combater as desigualdades. “Aqui no Brasil, quem paga imposto é o pobre, é a classe mais baixa. A Reforma Tributária é a grande oportunidade para fazer uma reforma justa, adequada e que dê a segurança jurídica que todos nós precisamos. Precisamos taxar as grandes fortunas e melhorar a arrecadação sobre lucros e dividendos. Não vamos concordar, em hipótese alguma, com o não compartilhamento com estados e municípios de todas as receitas da federação brasileira. E na proposta não há previsão do compartilhamento do imposto seletivo”, enfatizou.

Para Célio Souza, presidente da Fenafim, a população deve estar atenta às discussões da Reforma Tributária, pois mexe com a vida das pessoas, com as finanças das famílias, não só do Estado. Ele também defendeu a importância dos municípios nesse debate. “Os municípios estão na ponta, onde os serviços estão sendo prestados para a população”.

Célio Souza acredita que antes de discutir a Reforma Tributária, é preciso discutir o Pacto Federativo. “Tributar é buscar recursos para viabilizar que o cidadão tenha acesso aos serviços públicos. O Pacto Federativo deveria anteceder todas as discussões sobre reformas. A gente deveria estar discutindo a construção do país, que é básico, e não ficar fazendo ajuste, consertos, reformas. Para construir, é preciso projeto. Isso é Pacto Federativo, é discutir o país, um projeto de Estado. Então, essa discussão deveria anteceder toda a discussão da Reforma Tributária”, afirmou.

Ao analisar as PECs 110/2019 e 45/2019 (Reforma Tributária), que tramitam no Congresso Nacional, o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, pontuou que as propostas alteram as competências tributárias de cada ente federativo e afetam o Pacto, pois, a primeira unifica os tributos da União e determina que a competência seja dos estados e, a segunda, retira a competência de todos os entes e cria um comitê gestor. “Ambas têm um problema, pois haverá um período de transição que estabelece concomitância da regra atual com a nova, por um período, gerando conflitos”.

Sobre a carga tributária brasileira, Cesar Roxo defendeu que é necessário reduzir os impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre renda e patrimônio. Ele destacou ainda que, independentemente de qual projeto de Reforma Tributária seja aprovado, é fundamental a valorização das Administrações Tributárias. “As Administrações Tributárias valorizadas, integradas e livres de gerência de governos passageiros são fundamentais para combater a sonegação, a corrupção, o contrabando e o descaminho e assegurar a livre concorrência entre as empresas e a prestação de serviços que a sociedade precisa”, completou.

Márcio Humberto Gheller, vice-presidente Executivo da ANFIP, que também participou do debate virtual, destacou que “esta discussão é ampla e cabe nela muitas angústias e interesses de todos os brasileiros”. Para o vice-presidente, estes debates com o Parlamento, estados e municípios são muito importantes, pois permitem à ANFIP promover bons diálogos e frisou que ainda haverá pela frente diversos eventos da Associação sobre o tema para permitir o amplo debate.

O vídeo completo do debate pode ser acessado AQUI ou assista a seguir: