Governo envia projeto de lei sobre voto de qualidade no Carf
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, na sexta-feira (5/5), o Projeto de Lei 2384/2023, que versa sobre a proclamação de resultados nos casos de empate de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Junto com a proposta, foi enviada mensagem presidencial solicitando regime de urgência constitucional, para que a apreciação…
