
STF decide aplicar IPCA-E nos cálculos dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, em julgamento realizado no dia 3 de outubro, que o índice a ser aplicado na atualização das dívidas da União é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). O objeto de análise consta no ED-Resp 870.947, em que se discutia a aplicação da…