Governo publica decreto sobre simplificação de documentos
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/3) o Decreto n° 10.279, de 18 de março de 2020, que trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações…
