Nota de repúdio

533

A ANFIP vem reiterando diariamente contrariedade ao conteúdo da PEC 186/19 (PEC Emergencial) que, sob o manto da cobertura das necessidades de parcela da sociedade com o auxílio-emergencial, empurra para o abismo o serviço público, seus servidores e iniciativas básicas, fundamentais e essenciais, como saúde e educação. Isso acontece, pois, para viabilizar o equilíbrio fiscal pretendido, a proposta ataca diretamente a remuneração dos servidores, congelando, reduzindo e impedindo a reposição de pessoal na administração pública, como encerra a obrigatoriedade de o governo investir percentuais mínimos em saúde e educação, uma conquista garantida na Constituição.

Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 167, IV, o mesmo que destina receitas para a realização de atividades da administração tributária. O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, diante de fortes pressões, apresentou nesta terça-feira (2/3), um novo relatório à PEC 186/19, em forma de substitutivo, mantendo os pisos orçamentários para educação e saúde, que seriam extintos pela versão anterior, porém deixou de fora o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que destina recursos para o aprimoramento da arrecadação e fiscalização, atingindo diretamente a administração tributária.

A ANFIP está envidando todos os esforços para que o texto seja alterado antes de deliberado pelo Plenário Senado. Ao mesmo tempo repudia as iniciativas que enfraqueçam o órgão responsável não só pela arrecadação e fiscalização tributária, como também pelo combate a sonegação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, contrabando e descaminho, tráfico de entorpecentes e de armas e que, com Auditores Fiscais altamente capacitados, fazem o controle aduaneiro nas fronteiras do país.

Este é um dos momentos mais delicados pelos quais passa a carreira e a ANFIP lamenta que o massacre e a falta de reconhecimento partam da estrutura que deveria resguardar a atividade da fiscalização federal.