Na assembleia geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada na terça-feira (9/5), as entidades afiliadas, dentre elas a ANFIP, avaliaram pautas importantes para o funcionalismo, como o projeto de lei que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública (PL 711/2019) e projetos alternativos à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).
A mesa de negociação deve ser instalada até o fim deste semestre. Com isso, Fonacate e afiliadas definiram alguns pontos a serem levados ao debate, como a licença de mandato classista com ônus para a União, a definição da data-base, as alternativas à Reforma Administrativa e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do direito de greve no setor público.
Para o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, é importante aperfeiçoar os projetos em tramitação no Congresso Nacional. “O governo está elaborando propostas para substituir a PEC 32. Vamos reiterar pedidos ao (…) MGI para nos incluir no debate”, ressaltou Marques, informando que o Fórum pedirá nova agenda com a ministra Esther Dweck para tratar do assunto.
Já o vice-presidente do Fonacate, Fábio Faiad, convocou os membros do Conselho Deliberativo para trabalharem contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. “O texto desse projeto está muito ruim. Vai colocar o INSS para gerir um ‘monstro’ que são as aposentadorias dos servidores, mas sabemos que não será efetivo no ponto de vista da gestão”, analisou Faiad.
Vilson Romero, presidente da ANFIP, sugeriu que as entidades agendem audiência com o deputado Rogério Correia (PT/MG), que foi designado, no começo deste mês, relator do PLP 189 na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Precatórios – Rudinei Marques também destacou durante a assembleia a preocupação com as Emendas à Constituição 113 e 114, que estabelecem o novo regime de pagamentos de precatórios. “O governo não demonstrou querer estancar a bola de neve que vai chegar, em 2027, a meio trilhão de reais e, a partir daí, a União pode se tornar inadimplente por décadas”, alertou o presidente do Fonacate.
O Fórum vai organizar uma manifestação pública para sensibilizar o governo sobre a importância de pagar os precatórios. Conforme exemplificou Marques, “tem gente esperando há mais de 30 anos e não pode sofrer um calote”.
Fonte: Com informações do Fonacate
