ANFIP e Fonacate definem pautas prioritárias a serem tratadas com o MGI

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O presidente Vilson Antonio Romero participou presencialmente da reunião do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), nesta quarta-feira (19/7), para discutir as tratativas com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Os dirigentes definiram as pautas prioritárias que serão debatidas na Mesa Nacional de Negociação, como o aperfeiçoamento da Lei Geral dos Concursos Públicos, visando a inclusão de estados e municípios e a redução da judicialização; bem como alterações na Instrução Normativa (IN) 2/2018 e a revogação da IN 54/2021, que dificultam a participação dos servidores em eventos sindicais e fomentam o clima persecutório em caso de greve no setor público.

Além disso, serão levados argumentos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade e, portanto, à revogação do Decreto nº 10.620/2021, que transfere a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores das autarquias federais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, as entidades alegam desvio de finalidade das competências do INSS, assim como violação de dispositivos da Carta Magna e da própria Constituição Federal.

O grupo também selecionou as dez entidades, entre elas a ANFIP, que representarão o Fórum na próxima reunião da Mesa Nacional, marcada para 25 de julho.