CCJ determina realização de audiência para debater PEC 438/18

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Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (23/10), foi aprovado o Requerimento n.º 120/2019, do deputado Enrico Misasi (PV/SP), que solicita a realização de audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater a PEC 438/2019, que altera dispositivos constitucionais para conter a despesa obrigatória. A tendência é que a audiência seja realizada na manhã da próxima terça-feira (29/10), de modo que seu relatório possa ser lido na reunião deliberativa do colegiado prevista para iniciar às 14h30 do mesmo dia.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), tem o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas. Entre as medidas previstas, estão: i) a vedação à concessão de aumentos de remuneração de pessoal, ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder ou Órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei; ii) a interrupção do pagamento do abono salarial; iii) a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos; iv) possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão; entre outras.

A pedido do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), serão convidados, também, Nelson Machado, ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; Guilherme Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp; Paulo Nogueira Batista Jr., economista, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo; Antonio Correa de Lacerda, doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados